Acórdão nº 0061902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO E DAÇÃO EM CUMPRIMENTO BMJ N39. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG348 IN RLJ ANO108 PAG109.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART410 N1 N2 ART441 ART442 ART805 N1 ART810 N1 ART840 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/13 IN BMJ N195 PAG200.

Sumário: I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A...

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