Acórdão nº 9551353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG498. AC RC DE 1992/04/07 IN CJ T2 ANOXVII PAG66.

Sumário: I - O contrato do desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação pro solvendo por cujas regras se rege na falta ou insuficiência de estipulações próprias. II - Um "...

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