Acórdão nº 0072762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT PAG124 PAG127. V SERRA IN BMJ N39 PAG29 PAG33.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 N1 ART837 ART840 N1 N2.

Sumário: I - Salvo os casos, verdadeiramente excepcionais, em que a própria lei tem imposto ao credor a aceitação da dação em cumprimento, a dação - seja ela "in solutum" ou "pro solvendo" - concretiza-se sempre mediante um novo acordo ou contrato entre as partes e se, por acaso, a sua finalidade não ficou bem clara, tende a...

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