princípio do contraditório

23984 resultados para princípio do contraditório

  • Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.

    ... -se, designadamente, um correto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder 'deduzir as suas razões (de facto ... de manifesta desnecessidade, em obediência nomeadamente ao princípio da utilidade e ou economia processual ... No mais recente Ac. do T ...
  • Acórdão nº 1218/14.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I- Sendo as partes que conduzem o processo, poderá ser dispensada a exigência da sua audição, sempre que estas, agindo com a diligência devida, devessem, por sua vez, ter-se espontaneamente pronunciado sobre determinada questão, por ser razoável, no plano técnico-jurídico, contar com o conhecimento da mesma ou com determinado enquadramento ou qualificação jurídica. II- O dever de “gestão...

    ... princípio da cooperação previsto no artigo 7º do C. P. Civil ... 4. Sendo certo ... de seis meses ou por não ter sido respeito o princípio do contraditório e/ou o princípio da cooperação processual ... * *III. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 512/08.8TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado a nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão

    ... penal, sendo, na parte que para este recurso interessa, o princípio da oralidade, da imediação e da plenitude da assistência dos juízes ... da imediação, oralidade e continuidade e até mesmo o do contraditório pleno não são aplicáveis na fase da produção de prova na instrução ...
  • Acórdão nº 07148/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    (i) O valor probatório do relatório de inspecção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspecção tributária só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constem não forem impugnadas (iii) O ónus de prova do acordo simulatório pertence à Administração Tributária; compete àquele contra quem a imputação de simulaç

  • Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- O despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 2 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial

    ... ção dos princípios da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa (cfr. art.º 2.º, 13.º,18.º e 20º. da ... prova, em tempo devido e ilegal, apenas de si se pode queixar (princípio da autorresponsabilidade das partes) ... A inquirição oficiosa não ...
  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... deve ser anulada igualmente com fundamento na violação do contraditório, ex vi artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii), da LAV, que a ... c) Em todas as fases do processo é garantida a observância do princípio do contraditório, salvas as excepções previstas na presente lei ...
  • Acórdão nº 00712/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». 2. Não tendo o tribunal a quo notificado a Recorrente da junção oficiosa de documentos, violou o princípio do...

    ... o “facto consumado”, contra a inaceitável limitação do princípio do contraditório ... C) Por muito que o julgador tenha já conformado a ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na ...
  • Acórdão nº 01903/05.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, e atualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -

    ... ção plasmada no despacho notificado para cumprimento viola o princípio do contraditório ... 4.º - In casu, atendendo que “cabe ao juiz ...
  • Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ... dos princípios da igualdade, da imparcialidade e do contraditório, tinham de ser integralmente notificados ao sujeito passivo, para que lhe ... invoca a ilegalidade da decisão proferida, por violação do princípio do inquisitório, e por conseguinte, do bloco de legalidade ... 46) ...
  • Acórdão nº 325/10.7TATNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - A decisão judicial que, em consonância com o disposto no artigo 49.º, n.º 1, do CP, ordena o cumprimento da prisão subsidiária, não pode dispensar o respeito pelo princípio do contraditório, já que, de outra forma, resultariam violados ditames constitucionais, designadamente o do artigo 27.º da CRP. II - A falta de notificação do arguido, para prévia audição, consubstancia nulidade, de...

    ... Novas não assegurou a possibilidade da arguida exercer o contraditório antes de decidir a conversão da pena da multa em prisão subsidiária ... 24) Trata-se, pois, da emanação do Princípio do Contraditório com assento constitucional (artigo 32º, n.º 5 da ...
  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...

    ... -a anulável por erro sobre os pressuposto e por violação do princípio da boa fé, a sentença recorrida incorreu numa errada e desajustada ... pronúncia (e, portanto, sem o exercício do indispensável contraditório), sendo por demais evidente ser esse candidato, vencedor das eleições, ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... prova não seja atribuída força probatória plena), vigora o princípio da livre convicção do julgador (cfr. art.º 607, nº 5, do CPC e 396º ... e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório, tanto mais que o Código do Trabalho não lhe impõe a realização de ...
  • Acórdão nº 3778/14.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I – Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio passivo. II – Quando o arresto visa acautelar efeitos da impugnação, designadamente a pauliana, a...

    ... A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso ...
  • Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A possibilidade de dedução do incidente de nulidade do acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável. II - Ao arguir nulidades do acórdão do TCA, importava que a...

    ... III) A violação do princípio do contraditório, por parte da Decisão Arbitral e, consequentemente, do ...
  • Acórdão nº 2972/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) O princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, destinando-se a evitar decisões-surpresa (art. 3.º, n.º 3, do CPC). ii) A decisão de extinção da instância proferida pelo Tribunal a quo constitui uma decisão surpresa, violadora...

    ... , assim, a prática de acto que a lei prescreve e violando o princípio do contraditório ... A omissão de tal acto - e a consequente ...
  • Acórdão nº 1202/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma. II - O conceito de decisão-surpresa tem vindo a ser densificado na jurisprudência “em termos de

    ... deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta ...
  • Acórdão nº 577/20.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às...

    ... 40.Em princípio, o dono da obra só pode resolver o contrato e exigir uma indemnização ... a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que ...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

    ... é porque, o conteúdo da ficha clínica não estava sujeito ao princípio da livre apreciação da mesma prova ... 42ª- Consequentemente, os ... dos Recorrentes, impedida de exercer o princípio do contraditório (art. 3º do CPC) quanto a essas questões concretas (não indicadas pelos ...
  • Acórdão nº 488/16.8T9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... da Marinha”, é dever dos servidores do Estado, vinculados ao Princípio da Legalidade e à norma da boa-fé, pedir instruções superiores, no ... de abertura de instrução, 3ª-Denegando assim o contraditório e, pelo menos, a realização do debate instrutório ... 4ª-Sem ...
  • Acórdão nº 3008/14.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    1 – Integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa no âmbito do procedimento disciplinar consagrados nos artigos 355º, nº 1 e 356º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, acarretando a respectiva invalidade, não se ter a instrutora pronunciado sobre o requerimento de junção duma conta corrente pretensamente existente entre a empresa e o trabalhador, e que este havia...

    ... ter sido dada oportunidade à recorrente de exercer o contraditório, pelo que também se verifica a violação do disposto no art. 3º, nºs ... º, nº 2 do CT é inconstitucional por manifesta violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, ínsitos no art. 18º da ...
  • Acórdão nº 287/17.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – Tendo o MP promovido a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal, antes de apreciar tal pretensão, deveria ter notificado a arguida para se pronunciar, querendo, sobre tal promoção. Não o fazendo, violou o tribunal o princípio do contraditório.

    ... ão subsidiária, não poderia ter dispensado o respeito pelo princípio do contraditório, resultando violados ditames processuais e ...
  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... 22.ª Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, na tramitação do processo civil deve procurar-se ... dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a ...
  • Acórdão nº 4143/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de...

    ... ção das partes, foi cometida uma nulidade por violação do princípio do contraditório ... 3ª – Se a sentença é nula por omissão de ...
  • Acórdão nº 01797/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. O direito ao contraditório constitui um princípio elementar de direito processual com ressonância constitucional, nos termos do qual o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham...

    ... ções e concluindo como segue: (a) Apenas a observância do princípio do contraditório pelos tribunais assegura a efectiva participação das ...

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