Principio da Eficiência

4974 resultados para Principio da Eficiência

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ...Artigo 3.º Princípios gerais 1 - Ao financiamento do ensino superior aplicam-se os seguintes ncípios: a) Princípio da responsabilização, racionalidade e eficiência das instituições, entendido no sentido de que estas devem assegurar um ...

  • Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I.Embora o princípio jurídico que obriga o tribunal a decidir em prazo razoável não possa ser automática e simplesmente transferido para o procedimento administrativo, onde o princípio da eficiência da Administração não tem apenas natureza jurídica e não confere direitos subjetivos, pode-se entender também no procedimento administrativo que o prazo razoável é o período de tempo dentro do qual,...

    ...çou essa “obrigação” de celeridade com a imposição do princípio da prevalência das funções do júri (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º ... Cabe aqui lembrar o princípio geral da eficiência da Ad.P. , consagrado no art. 10º CPA (cfr. D. FREITAS DO AMARAL, ...

  • Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61

    ... de VR, responsabilizando ilegalmente o Município, violou o princípio da proporcionalidade, contante do n.º 2 do artigo 5º do Código de ... 6ª - Violou o princípio da eficiência, consagrado no artigo 10º do referido diploma, antes onerando ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ...princípios e linhas orientadoras fixadas pelo Orçamento do Estado para 2016. Neste ...7 - Quando os princípios da economia, eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... o artigo 567º ambos do CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e ... a estabilidade processual, podendo protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das ...

  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ..., conforme factos provados 1.1.1) a 1.1.3)], jamais violaria o princípio da igualdade retributiva, na vertente de “a trabalho igual, salário ... que a entidade demandada se guiou por regras de otimização e eficiência...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...ção da audiência dos interessados e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa previstos nos artigos 5º e 6°-A do ... a existência de actividade, sendo que o próprio conceito de eficiência, tão conectado com a função administrativa, está "ligado à ideia de ...

  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    1. Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2. De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão

    ...ção do art 3° do Regulamento de Dublin em conformidade com o princípio da solidariedade (cfr art 80° do Tratado sobre o Funcionamento da União ... este princípio em concordância prática com o princípio da eficiência. Desde logo porque, atendendo à realidade de alguns países – muito em ...

  • Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas

    ... no recurso e que constitui o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do contraditório, não ... a todas subjazer como fim último o de se atingir a máxima eficiência" processual – por isso, que o dever em causa não é senão emanação do\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 05 de Maio de 2000

    ...De entre os princípios que norteiam o enquadramento desta zona da política económica há que stacar o princípio da simplificação e eficiência dos processos e o princípio da aproximação dos serviços aos agentes ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...No desenvolvimento e na concretizaçáo dos princípios do referido decreto-lei, o presente decreto-lei estabelece, em especial, ... de uma concessáo de distribuiçáo de electricidade; s) «Eficiência energética/gestáo da procura» a abordagem global ou integrada destinada ...

  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    ...-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de ...Artigo 7.º Princípios e instrumentos de gestão 1 — A AT rege -se pelos seguintes ...

  • Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art.º 154.º do C.P.C., mas só a completa ausência de fundamentação consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º deste Cód.. II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16

    ... o previsto nos artigos 17º-D, 17º-F e 17º-G do CIRE nem os princípios e espírito subjacente ao Processo Especial de Revitalização. 2º - E a ... para todos os envolvidos em atenção à flexibilidade e eficiência dos seus procedimentos” porque permite: “- Que a empresa se mantém em ...

  • Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que...

    ... que o acto se encontra ferido do vício de violação: - do princípio da igualdade previsto no art. 13 ° da CRP, nas vertentes da igualdade das ... pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, precisamente, no seu artº 10º: "A Administração Pública ...

  • Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984

    ... Administrativo, cuja filosofia centralizadora contraria os princípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das autarquias locais e a ... do município, no sentido da obtenção da maior eficácia e eficiência dos serviços municipais; b) O princípio da prioridade das actividades ...

  • Acórdão nº 00683/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. O artigo 94º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 não veda em absoluto a decisão por remissão: apenas manifesta a preferência do legislador por essa forma mais expedita de decidir nos casos, mais simples, aí previstos. 2. Também o artigo 154º do Código de Processo Civil de 2013 não veda a remissão para outra decisão do mesmo ou de outro Tribunal; proíbe apenas a remissão,

    ... de Contratos Públicos, artigo 7º do Decreto-Lei nº 252/94, o princípio do primado do Direito Europeu e do artigo 8º, nº4, da Constituição da ... da contratação pública, com base num suposto princípio da eficiência administrativa alegadamente prevalecente, cujo suporte factual radica nos ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013

    ... da equidade territorial e a promoçáo de soluçóes de maior eficiência e eficácia económica que caucionem, em última análise, a ...Artigo 2. Princípios gerais. 1 - Sáo os seguintes os princípios fundamentais do regime de ...

  • Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....

    ...ção do caso julgado que dimana do despacho saneador e viola o princípio dispositivo e o disposto nos arts. 5º, 410º e 596, nº1 do CPC, 87º, ...consubstanciada na prevalência do princípio da eficiência administrativa, face ao dispêndio de recursos que exigiria o respeito ...

  • Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...

    ... e o método de valoração utilizado extrapola as regras do princípio da livre apreciação da prova, sustendo-se em meras presunções ... existe justa causa nesse procedimento, até por exigências de eficiência da justiça, o que afasta a ilicitude da sua captação, tanto mais que ...

  • Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    ... de adjudicação, designadamente no que toca ao respeito pelos princípios de bom governo que norteiam as decisões das empresas detidas pelo Estado, ...ência, igualdade de oportunidades, racionalidade, economia e eficiência”. 3. Em causa estava apurar as razões da escolha do adjudicatário da ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... entre os diversos níveis de planeamento, estabelecendo-se um princípio de prevalência cronológica uniforme, com obrigatoriedade de ...Garante -se, assim, maior eficiência dos serviços da Administração, impondo procedimentos desmaterializados ...

  • Acórdão nº 07150/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2007

    I - A necessidade de aligeirar procedimentos, encurtar circuitos e introduzir factores de acrescida racionalidade em todas as áreas de apoio logístico e administrativo da actividade operacional da IGAE, a par da concomitante necessidade de promover a partilha dos recursos existentes como forma de melhor os rentabilizar, levou a que o respectivo Inspector-Geral, através do Despacho nº 29/98-DA,...

    ...ção, o que consubstancia uma flagrante violação do princípio da separação dos poderes, do princípio da hierarquia das fontes e do ...-se a, dentro do respectivo quadro orgânico, maximizar a eficiência dos serviços e reduzir os custos. Donde, e em consequência, improcedem ...

  • Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação

    ... foi decidido pelo Tribunal a quo, que deveria ter feito valer o princípio do aproveitamento do acto, uma vez que “perante os elementos constantes ...ública não só pode como deve, de acordo com o princípio da eficiência consignado no artigo 10º do Código de Procedimento Administrativo ...

  • Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...

    ... a adjudicação feita à Recorrente, com base na violação do princípio da audiência dos interessados, que impunha um dever à Administração, ... 15.07.2010, mas desta vez escudando-se atrás do princípio da eficiência e celeridade processual, bem como argumentando dispor de elementos que ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático - aI. b) do art. 9.° da CRP. Essas ..., mas, simultaneamente, o equilíbrio que se desenvolve entre a eficiência da justiça penal e os direitos individuais torna mais urgente a ...