princípio da aquisição processual

Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...

• Legislação

1. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data da do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 2. Assim, no caso é aplicável o disposto nos artigos 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime definido pelo Código Civil para os privilégios creditórios e para a...

1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

• Legislação

1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...

• Legislação

1 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2 - Os depoimentos das testemunhas não devem ser valorados isoladamente, mas sim em conjunto com a demais prova existente nos autos e referente á

I - A nulidade decorrente da omissão parcial de gravação de um depoimento apenas se constitui como nulidade processual (secundária) se se puder concluir que viria a influir no exame ou na decisão da causa; tal não ocorre se o depoimento em causa não foi decisivo para a convicção do tribunal. II - A testemunha não indicada a um determinado quesito, factualmente complementar de outro a que foi...

I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

I - A natureza urgente e as características de sumariedade, provisoriedade e instrumentalidade dos procedimentos cautelares não impede a audição de testemunhas e a inspecção ao local, se estas se apresentam como pertinentes ao apuramento dos factos com relevância para a decisão a proferir, o que, aliás, está de acordo com o disposto no artº 118º do CPTA. II - Constando dos autos factos...

• Legislação

I. Embora o tribunal de recurso declare nula a sentença proferida na 1ª instância, não deixará de conhecer do objecto da apelação - artº 715º, nºs 1 e 2 do CPC. II. Cumpre tal normativo o Tribunal da Relação mesmo que a matéria de facto se confine tão somente a prova documental processualmente adquirida, ainda que não especificada em 1ª instância - princípio da aquisição processual contemplado

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa pela Relação baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 3. O cônjuge que pretende fazer valer em juízo o direito de reintegração do património conjugal da sua titularidade, com fundamento no seu descaminho pelo outro por via de doações, é que tem...

1. A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. 2. O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou...

1 - O DL 39/95, de 15 de Fevereiro veio consagrar um efectivo duplo grau de jurisdição pela Relação quanto à matéria de facto impugnada. 2 - Tal garantia visa apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente. 3 - Contudo, impugnada que seja

I - Não traduz omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento, o vício assacado pela ré à sentença proferida por adesão à fundamentação (de facto e de direito) da petição inicial, nos termos do n.º 2 do art.º 57º do CPT, por, em seu entender, o autor ter aceite e confessado os factos integradores das infracções disciplinares que lhe foram imputadas no processo disciplinar e alegado factos...

I - Não faz caso julgado formal o despacho que decide sobre reclamações contra o questionário, embora fundado em determinado entendimento sobre a repartição do ónus da prova. II - Assim, não ofende qualquer caso julgado formal a decisão sobre a matéria de facto em sede de julgamento, nada impedindo que, com base no princípio da aquisição processual, se considerem provados factos independentemente

I - O principio da aquisição processual determina que todas as provas produzidas por qualquer das partes intervenientes ficam adquiridas para o processo e atendíveis, mesmo que favoráveis à parte contrária. II - O tribunal deve tomar em consideração todos os elementos fácticos relevantes emergentes do alegado e do material probatório produzido, independentemente de terem ou não resultado da...

I - O principio da aquisição processual determina que todas as provas produzidas por qualquer das partes intervenientes ficam adquiridas para o processo e atendíveis, mesmo que favoráveis à parte contrária. II - O tribunal deve tomar em consideração todos os elementos fácticos relevantes emergentes do alegado e do material probatório produzido, independentemente de terem ou não resultado da...

• Diário da República