princípio da aquisição processual

I - Nos termos do disposto no art. 333 do CC a caducidade, uma vez invocada, o Tribunal pode servir-se de todos os factos que venham aos autos, mesmo que não alegados pelas partes, aplicando-se de pleno o princípio da "aquisição processual" (art. 515 do CPC).

I - O requisito "por mais de um ano", referido na primeira parte da alínea i) do artigo 1093, n. 1 do Código Civil, é também atinente à falta de residência permanente, referida na segunda parte do preceito legal. II - Embora incumba ao réu alegar e provar determinado facto, nada obsta a que, pelo princípio da aquisição processual, a comprovação acabe por resultar da atitude da parte contrária.

I- O resultado do exame de álcool no sangue realizado por expiração do ar, através de aparelho utilizado pelas autoridades de fiscalização e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como prova pericial (lato sensu) preconstituida – cfr. Climent, Carlos Durán, “La Prueba Penal”, Tomo II, Tirant lo Blanch, Valência, 2005, 2183 a 2195; II - Toda a prova tem de ser...

I - Com a actual redacção do art. 712 CPC assumiu-se como regra geral a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido desde que impugnada nos termos desse preceito. II - O controle efectuado pela Relação sobre a decisão da 1ª instância relativa à matéria de facto pode visar a reponderação da decisão proferida, o seu reexame com novos elementos ou a sua...

1. Atento o princípio da aquisição processual, de a cada uma das partes aproveitar (ou prejudicar) todo o material de instrução recolhido no processo, independentemente da consideração de quem até ele o trouxe, só não é atendível a adução, pela parte, de matéria de facto e o correspondente meio probatório testemunhal, a utilizar pelo Tribunal para a decisão da causa, em caso de a factualidade...

O princípio da aquisição processual significa que todos os elementos materiais relevantes, sejam as alegações de facto, sejam as provas produzidas, se tornam adquiridos para o processo sem prejuízo de normas legais especiais que imponham que certas alegações, para relevarem, sejam feitas por certo interessado.

I - Por força do princípio da aquisição processual, tanto faz que os factos necessários à procedência da acção tenham sido alegados pelo autor, como pelo réu: sempre podem aproveitar aquele. II - É exacerbado purismo entender-se que "mão de trânsito" é uma conclusão e não um facto; trata-se de um termo comum usado nas acções deste tipo significando a direita da faixa de rodagem, como todos sabem.

I - Por força do princípio da aquisição processual, tanto faz que os factos necessários à procedência da acção tenham sido alegados pelo autor, como pelo réu: sempre podem aproveitar aquele. II - É exacerbado purismo entender-se que "mão de trânsito" é uma conclusão e não um facto; trata-se de um termo comum usado nas acções deste tipo significando a direita da faixa de rodagem, como todos sabem.

I - Por força do princípio da aquisição processual, consagrado no artigo 515 do Código de Processo Civil, o julgador pode responder de forma positiva a quesitos com base em depoimentos prestados por testemunhas oferecidas pela parte contrária àquela sobre quem recai o respectivo ónus da prova. II - À mesma conclusão se chega pelo princípio da oficiosidade na obtenção das provas ( artigo 264 nº 3...

I - É inadmissível lançar mão de presunções naturais para contrariar respostas negativas a quesitos ou a parte que caiu da resposta restritiva. II - Sendo o pagamento matéria exceptiva a sua prova cabe ao devedor. III - Provado o pagamento da obrigação pecuniária, ainda que isso não seja invocado pela parte a quem aproveita, o juiz tem de o considerar atento o princípio da aquisição processual.

Embora uma das partes não invoque factos cujo ónus de alegação e prova sobre ela recaía, beneficiará da invocação de tais factos pela parte contrária, com base no princípio da aquisição processual.

I - Vem sendo uniformemente entendido que apenas a absoluta falta de fundamentação constitui nulidade e que, por isso, não a constitui a fundamentação sumária, deficiente ou errada. II - O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de...

I - Vem sendo uniformemente entendido que apenas a absoluta falta de fundamentação constitui nulidade e que, por isso, não a constitui a fundamentação sumária, deficiente ou errada. II - O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de...

Embora uma das partes não invoque factos cujo ónus de alegação e prova sobre ela recaía, beneficiará da invocação de tais factos pela parte contrária, com base no princípio da aquisição processual.

I - São insusceptiveis de arresto preventivo os objectos indispensaveis para a cama e vestuario do requerido, sua familia e pessoal domestico. II - O Tribunal Superior pode decidir o recurso por razões de direito diferentes das trazidas pelas partes. III - O onus de instrução do agravo em separado cabe as partes devendo o tribunal requisitar apenas algum dos elementos de inclusão obrigatoria que...

I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia)...

I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia)...

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - Segundo o princípio da aquisição processual (art. 515, CPC), o julgador deve atender a todas as provas produzidas, ainda que provenham de quem as não devia produzir; princípio este que se conexiona com um outro: o juiz deve atender a todos os factos relevantes, ainda que articulados por quem não tinha o ónus de os articular. II - Resulta daqui que o art. 664, CPC, limita o julgador ao...

I - Segundo o princípio da aquisição processual (art. 515, CPC), o julgador deve atender a todas as provas produzidas, ainda que provenham de quem as não devia produzir; princípio este que se conexiona com um outro: o juiz deve atender a todos os factos relevantes, ainda que articulados por quem não tinha o ónus de os articular. II - Resulta daqui que o art. 664, CPC, limita o julgador ao...

I - Não podem ser embargadas, seja qual for o seu dono, as obras feitas em prédios cuja posse tenha já sido conferida ao expropriante, em processo de expropriação por utilidade pública. II - Sempre o Tribunal deverá tomar em conta todas as provas produzidas, quer elas tenham emanado ou não da parte sobre que recaia o ónus da sua produção. É o princípio da aquisição processual vertido no artigo 515