Acórdão nº 0045792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
| Magistrado Responsável | EDUARDO BAPTISTA |
| Data da Resolução | 27 de Fevereiro de 1992 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acorda-se na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Sintra instaurou acção declarativa ordinária, que correu termos pela 2 Secção, do 4 Juízo daquela comarca, contra (B), devidamente identificado nos autos, em que pediu que este seja condenado a demolir, a expensas suas, uma obra que realizara, sem prévia licença, nas margens e sobre o Ribeiro das Forcadas, em Idanha, Freguesia de Belas, Concelho e comarca de Sintra. O Réu, regularmente citado, veio contestar por excepção, que foi desatendida no saneador, de que foi interposto recurso de agravo, e por impugnação. Correram os demais termos legais e, após a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu o Réu do pedido. Inconformado, veio o Exmo. Magistrado Autor apelar. Recebida a apelação, o Apelante apresentou alegações, onde concluiu do modo seguinte: As obras executadas pelo Réu encontram-se descritas e caracterizadas de modo claro, na petição inicial, na especificação e nas respostas aos quesitos. O muro, gradeamento e pilares foram construídos pelo Réu, como prolongamento da casa que habita, sobre o Ribeiro das Forcadas, em cima do seu próprio curso de água (a especificação e respostas aos quesitos 19 e 23). Tais obras localizam-se em plena zona de servidão "non aedificandi" de margem estabelecida pelo artido 14 do Decreto n. 12445, de 1926/09/29. A necessidade de licença para a execução dessas obras resulta dos artigos 261 n.2 e 277 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos e dos artigos 6 parágrafo 1 e 14 n. 1 do referido Decreto, por se tratar de obras permanentes executadas sobre o próprio leito ou álveo, sobre o próprio curso de água, do Ribeiro das Forcadas, que é curso de água não navegável, nem flutuável, cujas águas pertencem ao domínio público. O Réu construiu tais obras sem as submeter à fiscalização dos Serviços Hidráulicos respectivos e sem possuir a necessária licença passada pelo chefe da divisão hidráulica ou outra entidade competente desses serviços. Assim, nos termos do artigo 279 n. 2 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, deverão aquelas obras ser demolidas, a expensas do Réu. O Apelante termina, pedindo que a sentença seja revogada e o Réu condenado a demolir as obras que executou, a expensas suas. Não houve contralegações. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. II - De seguida, importa apurar quais os factos que se encontram comprovados nos autos. Analisando a especificação e o questionário, verifica-se estarem provados os seguintes factos: O Ribeiro das Forcadas é uma corrente de água, apenas quando chove, não acomodada à navegação comercial e por ela não se fazem deslocar objectos flutuantes, com fins comerciais. O Réu (B) construiu uma casa, onde habita, no Bairro da Chutaria, em Idanha - Belas e onde se situa aquele Ribeiro. Em Junho de 1985, o Réu construiu, como prolongamento da casa onde habita, sobre o mencionado Ribeiro e na sua margem direita, um muro sustentado sobre seis (6) pilares e coberto por um gradeamento em ferro. Sobre esse muro construído pelo Réu, fez ele uma outra construção, que é utilizada como prolongamento da sua casa de habitação. O espaço aberto, por baixo da construção em causa, tem 1,10 metros de altura e 2,65 metros de largura. Tudo o Réu fez sem que, previamente, tenha solicitado à Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos qualquer licença ou esta lha haja concedido. III - Importa, de seguida, resolver as questões postas pelo Apelante e que, no essencial, são três: Verificar se a petição inicial contem alegados os factos suficientes para levar à procedência total ou parcial da acção; e Verificar se, de acordo com o disposto no artigo 261, n. 2 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 1892/12/08, é exigível uma licença dos competentes serviços hidráulicos, para a construção da obra realizada pelo Apelado; Saber se há uma servidão "non aedificandi"; e, por último, Saber se a falta da licença acarreta a demolição da obra. 1. Verifica-se que o Exmo. Magistrado Autor indicou na petição inicial que o Réu construiu, como prolongamento da casa onde habita, uma obra de carácter permanente constituída por um muro, sustentado sobre seis pilares, coberto por grade de ferro, sem que previamente tivesse obtido licença da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Esse muro, gradeamento e pilares foram construídos SOBRE a MARGEM DIREITA do Ribeiro das Forcadas, que é uma corrente de água não acomodada à navegação comercial "nos cinco metros que de cada margem ladeiam o ribeiro" (cfr. artigos 1, 2 e 3 da petição inicial). O essencial da questão posta, como se referiu na douta sentença...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO