Acórdão nº 079210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/28 ART29. CPC67 ART515 ART655 N1 ART729 N1 N2 ART791 N3. CCIV66 ART342 N1 N2 ART346 ART805 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG211. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.

Sum·rio : I - Ao Supremo Tribunal de JustiÁa como tribunal de revista que È, apenas compete fixar o regime jurÌdico dos factos dados como provados pelas inst‚ncias. II - A figura do Ûnus da prova, contemplada nos ns. 1 e 2 do artigo 342 do CÛdigo Civil tem de ser enquadrada com outros princÌpios da lei processual, nomeadamente o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT