Acórdão nº 9640726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 1996

Data11 Setembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART211 N1.

Sumário: I - Não vindo sequer alegado, ou pelo menos demonstrado, que os padecimentos invocados pelo arguido não possam ser satisfatoriamente remediados no âmbito dos serviços sanitários do estabelecimento prisional, afastado...

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