Acórdão nº 98S312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 10 ED PÁG520. M FERNANDES TEMAS LABORAIS PÁG62.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 N2. LCT69 ART19 C ART20 ART21 N1 A ART22 N1 ART27 N1 C ART31 N2 ART42 N1 ART43 ART106 N3. CCIV66 ART483 ART494 ART496 N3 ART798.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277. AC STJ DE 1988/11/25 IN AD N326 PAG264. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ ANOI TIII PAG269.

Sumário : I - Constituem justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, os seguintes comportamentos de um funcionário bancário: movimentação de contas de clientes sem sua autorização; transferir fundos para a conta de uma sociedade de que era sócio a fim de evitar o cancelamento da sua conta e a rescisão da convenção que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT