preventiva suspensao
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Acórdão nº 0007275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)
O puerpério, enquanto fundamento da suspensão da execução da prisão preventiva não tem, tal como os outros fundamentos, funcionamento automático. O juiz pode estabelecer a suspensão da execução da prisão preventiva se tal for exigido por razão de puerpério, cessando essa suspensão "ope legis" ao fim do terceiro mês posterior ao parto.
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Regulamento n.º 29/2019
... 4 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de interdição definitiva de ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ou em que tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido ... Artigo43.º [ ... ] 1 - ...
- Acórdão nº 040794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996
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Acórdão nº 00330/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A deliberação que suspende preventivamente um funcionário por motivos disciplinares, nos termos do art. 54º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, é susceptível de impugnação contenciosa. II - Tal suspensão preventiva não tem apenas o carácter de acto preparatório da decisão final, constituindo um incidente autónomo do processo...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Artigo 54.º (Suspensão preventiva) 1 - Os funcionários ou agentes podem ser, sob proposta da entidade que ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... os processos em que tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... o 204/98, de 11 de Julho; 1.1.8 -- Determinar a suspenso preventiva de funcionrios ou agentes arguidos em processos disciplinares; 1.1.9 -- ...
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Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã
... ção de recurso, as seguintes conclusões: 1ª A suspensão preventiva imposta ao recorrente violou o disposto no n° 1 do art. 11° da LCCT, nos ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... d) Suspensáo" de autorizaçóes, licenças ou outros títulos atributivos de direitos at\xC3" ... a) Suspensáo preventiva de alguma ou algumas actividades ou funçóes exercidas pelo arguido; ...
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Acórdão nº 10940/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2002 (caso NULL)
I- Sendo vários os vícios imputados a um acto, não obstante sair o recorrente contencioso vitorioso em relação a alguns, é de entender- face à possibilidade de renovação do acto em sede de execução do julgado- que terá legitimidade para jurisdicionalmente recorrer relativamente aos restantes em que tenha decaído, nos termos do disposto nos arts. 680º e 684º-A, nº1, do CPC e 104º, nº1, da LPTA. II-
... de ... 00, foi este notificado que " ... os efeitos da suspensão preventiva decorrem a partir da notificação desta deliberação, ao Sr. Prof ... -
Acórdão nº 0140830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001
A suspensão dos prazos legais de prisão preventiva traduzem-se, no fundo, num prolongamento dos prazos máximos de prisão preventiva, e daí que tal suspensão não possa dar-se ope legis, mas, ao invés, precedida de despacho judicial, devidamente fundamentado, no qual se analise os respectivos pressupostos, que deve ser proferida antes de deduzida acusação. Não tendo sido proferido despacho a...
... à liberdade, por entender ter sido excedido o prazo de prisão preventiva fixado no art. 215º, nº 1, al b), e nºs 2 e 3, do CPP ... 1.2 ... -
Acórdão nº 0140830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001 (caso NULL)
A suspensão dos prazos legais de prisão preventiva traduzem-se, no fundo, num prolongamento dos prazos máximos de prisão preventiva, e daí que tal suspensão não possa dar-se ope legis, mas, ao invés, precedida de despacho judicial, devidamente fundamentado, no qual se analise os respectivos pressupostos, que deve ser proferida antes de deduzida acusação. Não tendo sido proferido despacho a...
... à liberdade, por entender ter sido excedido o prazo de prisão preventiva fixado no art. 215º, nº 1, al b), e nºs 2 e 3, do CPP ... 1.2 ... -
Regulamento n.º 743/2021
... Artigo 41.º-A Suspensão preventiva 1 - Após a audição do Arguido, ou se este, tendo sido notificado, não ...
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Parecer n.º 19/2016
... trabalhador quando foi aplicada medida cautelar de suspensão preventiva (artigo 211.º da LTFP); ou d) Retardamento excessivo do procedimento ...
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Acórdão nº 03151/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
... menos desde 14-12-93 [data em que lhe foi proposta a suspensão preventiva de funções do arguido, nos termos do artigo 6º do ED] de factos que ...
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Acórdão nº 0088344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso None)
I - No regime da LCCT89, com a notificação da nota de culpa, pode a entidade empregadora suspender preventivamente o trabalhador, sem perda da retribuição. II - Ao suspender o trabalhador, a entidade empregadora não tem que invocar as razões determinantes dessa suspensão. III - A suspensão preventiva do trabalhador não viola os seus direitos e garantias. IV - Na medida em que a violação do n. 1...
... III - A suspensão preventiva do trabalhador não viola os seus direitos e garantias. IV - Na medida em ... -
Acórdão nº 0088344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1994
I - No regime da LCCT89, com a notificação da nota de culpa, pode a entidade empregadora suspender preventivamente o trabalhador, sem perda da retribuição. II - Ao suspender o trabalhador, a entidade empregadora não tem que invocar as razões determinantes dessa suspensão. III - A suspensão preventiva do trabalhador não viola os seus direitos e garantias. IV - Na medida em que a violação do n. 1...
... III - A suspensão preventiva do trabalhador não viola os seus direitos e garantias. IV - Na medida em ... -
Acórdão nº 0262/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Conforme o disposto no artigo 46 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 30/2004, de 21 de Julho), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo. II - Porém, nos termos do número 1 do artigo 47 da mesma Lei de Bases do Desporto, não susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem...
... -EU-C com o nº 895/2005 atribuída aquele B e de suspensão preventiva deste licenciado pelo Conselho Disciplinar ... Por sentença de ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelo ...
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Acórdão nº 01S2168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - A suspensão preventiva do trabalhador não permite concluir pela desnecessidade do processo de inquérito. II - Demonstrado que a trabalhadora sofreu danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica em consequência do despedimento ilícito de que foi alvo, há que lhe atribuir direito à respectiva indemnização à luz do n. 1 do artº 496 do C. Civil, a suportar pela entidade patronal.
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... de procedimento disciplinar e despedimento 1 - A suspensão preventiva de representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no ...
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Acórdão nº 07159/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Ocorrendo a ratificação-sanação de um acto administrativo, o acto secundário, que visou substituir na ordem jurídica um acto anterior, determina, em regra, a perda de objecto do recurso contencioso interposto do acto primário. II - O acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, datado de 6-7-2001, ainda antes da interposição do recurso contencioso, que visou sanar a...
... ão do despacho datado de 22-5-2001, que determinou a suspensão preventiva do recorrente, do Vereador da Câmara Municipal de Barcelos, José Maria ... -
Acórdão nº 07P4697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
Não tem qualquer fundamento, no nosso sistema jurídico-penal, a petição de suspensão da parte residual da pena resultante da subtracção da prisão preventiva, pois que, contrariamente ao que sucede noutros sistemas jurídicos, a suspensão da execução da pena, efectuada nos termos do art. 50.º do CP, deve ser aferida em relação à pena global e não a segmentos desta.
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Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...