Acórdão nº 0027665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART211 N1.

Sumário: I - O puerpério não determina, sem mais, a suspensão da prisão preventiva, mas tão somente quando a essa situação acresçam circunstâncias que tal aconselhem, relacionadas com a saúde materna. II - A falta de liberdade da arguida, indiciada pela...

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