Acórdão nº 0019257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART260 ART306 N5. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 ART3. DL 328/76 DE 1976/05/06. CPP29 ART274 ART282 ART283 ART287 ART291 ART291 PAR4 ART366 N5 ART373 ART658 N2 PARUN.

Sumário: I - A lei autoriza expressamente que, no despacho de pronúncia, se ordene a prisão de arguido que se encontre em liberdade provisória, sem ou com caução, e a quem tenha sido concedida a suspensão da prisão preventiva. II - Apesar do efeito suspensivo, o recurso do despacho de pronúncia não impede que se mantenha a prisão dos arguidos ou a caução prestada. III - Suspensa a prisão preventiva mediante caução...

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