Acórdão nº 0280993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209 ART215 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART27 B C E.

Sum·rio: "N„o È o facto de o arguido ter sido absolvido do crime de associaÁ„o de delinquentes, mas condenado pelo crente do tr·fico de estupefacientes, em 6 anos e 6 meses de pris„o - (sentenÁa ainda n„o transitada); nem a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT