prestação caução execução fiscal
3709 resultados para prestação caução execução fiscal
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Anúncio de procedimento n.º 5521/2017
... DO CONTRATODesignação do contrato: Execução da Rede de Defesa da Floresta Contra ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, n.º 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 2874/2021
... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO" DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT18Distrito: \xC3" ... Civil) que acumula com Engenheiro Fiscal" Civil;c) O Engenheiro Fiscal de instalações mec\xC3" ... : PreçoPonderação: 65 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Edital n.º 768/2022
... e) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos ... de manifesto interesse municipal ou execução de projetos de apoio ... social, cultural, ... fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... de garantia bancária, depósito, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar ... o ...
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Regulamento n.º 715/2020
... , bem como outras retribuições por prestação de serviços que, pela sua natureza, não podem ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... das seguintes, assegurando-se a execução" fiscal da dívida remanescente mediante a extraç\xC3" ... caução. 7 - Na situação prevista no número anterior o ...
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Regulamento n.º 475/2023
... taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ... nenhum ato ou facto material de execução, nem o sujeito passivo ... pode beneficiar de ... ser condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso ... CAPÍTULO V ...
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Anúncio de procedimento n.º 863/2018
... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOConcelho da Madalena, Ilha do ... ou pelo Caderno de Encargos para a prestação" dos serviços em causa, do Coordenador de Seguran\xC3" ... do Diretor da Fiscalização, e Fiscal Técnico de Obras Marítimas, emitida pelo ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 25.10.2018, foi julgada totalmente ... prazo de dez dias para a Autora prestar caução, no caso de se demonstrar que a caução não foi ... ção com fundamento na falta de prestação de uma garantia válida, tendo-lhe sido concedido ... ípio da PV se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto ...
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Despacho n.º 9712/2019
... prestação de um serviço público de qualidade. Artigo 3.º ... tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos ... ; p) Apreciação do benefício fiscal de redução de Imposto Municipal sobre Imóveis ... ções - garantias bancárias, seguro, caução e outros; f) Proceder ao registo e controlo dos ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 945/12.5BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... (AT) que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de penhor de participações ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...
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Edital n.º 981/2019
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... Artigo 57.º Caução" 1 - O Município de Portel pode exigir a prestaç\xC3" ... e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d) Indicação ...
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Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...
... , formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085 2015 0 ... , contra si revertido, ... principal nº308…), e impôs a prestação de garantia no valor em 1.319.281,23€ ... O ... Predial, garantia bancária, seguro-caução ou outra com idoneidade nos termos do art°199° ... -
Regulamento n.º 255/2019
... , pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente ... ço cedido poderá estar associada a prestação de serviços de catering pelos SASUC.5 - O Centro ... indicação do número de identificação fiscal e morada;Artigo 4.ºCritérios e procedimentos a ... da caução o montante necessário à execução de trabalhos de limpeza do espaço, o qual será ...
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Aviso n.º 19575/2021
... assume particular relevância a prestação de serviços públicos essenciais, como sejam o ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 73.º Caução 1 - A entidade gestora pode exigir a prestação ... todos/as os/as residentes com domicilio fiscal na habitação servida. Artigo 88.º Acesso aos ...
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Edital n.º 1811/2023
... ça parcial será sempre precedida de prestação de caução ... para demolição da estrutura ... área total do terreno e do prazo de execução ... Artigo 31.º ... A realização de vistorias ... de razões de ordem extra — fiscal, cuja natureza e intensidade justificam, em cada ...
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Regulamento n.º 738/2016
... prestação do serviço de saneamento de águas residuais ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... local de inspeção; b) Identificação do fiscal; c) Identificação da(s) pessoa(s) que estiveram ... Artigo 146.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ...
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Aviso n.º 3856/2017
... orgânicas responsáveis pela prestação do serviço ou execução dos atos ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação volta a ser efetuada da mesma ... alvará e condicionada à prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do ...
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Acórdão nº 0823/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014
I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada. II - A administração fiscal deve pautar a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT...
... da dívida exequenda e suspensão da execução mediante o oferecimento de créditos que a ... , designadamente as áreas financeira, fiscal, produtiva e logística 9 (9 Avelãs Nunes A ... , permite a suspensão da cobrança da prestação tributaria efectuada no processo de execução ... de 27-06-2012:”A garantia bancária, caução ou seguro-caução oferecem melhor garantia em ... -
Despacho n.º 1631/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... ão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, ... revistam a forma de garantia bancária, caução e seguro-caução ou através de hipoteca legal ...
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Despacho n.º 1631/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... ão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, ... revistam a forma de garantia bancária, caução e seguro-caução ou através de hipoteca legal ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das ... Artigo 30.º ... Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ... à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... N.º 122 27 de junho de 2022 ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ência», o instrumento aprovado em execução do Regulamento (UE) n.º 2017/1938 , do ... , pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... ou firma, do número de identificação fiscal, domicílio profissional ou sede, do ... aos seus clientes a prestação de caução, a seu favor, para garantir o cumprimento das ...
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Regulamento n.º 792/2016
... Regulamento contem as regras de prestação do serviço de abastecimento de água e de ... de ligação aos sistemas; f) Dar execução", dentro do quadro contratual definido, às indica\xC3" ... , a atualização ou o reforço da caução previstos no n.º 8 do artigo 91.º; i) Aos ... comprovativo do número de identificação fiscal (NIF); 1.4 - Cartão/Número de Eleitor dos ...
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Lei n.º 82-E/2014
... de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de ... cargos ... intercâmbio de informações em matéria fiscal; ... b) O reinvestimento previsto na alínea ... 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, ... adiantamento ou reembolso de despesas; ou ... ração de processo de execução fiscal pela totalidade do ... montante em ...
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Aviso n.º 1077/2017
... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida. 11 - No ato de ...
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Regulamento n.º 165/2018
... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... identidade e do cartão de identificação fiscal, cópia do cartão de cidadão ou cópia do ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 56.º Caução 1 - O Município de Oliveira do Hospital pode ...