prestação caução execução fiscal

3709 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Aviso n.º 8539/2016
    ...ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ...ções urbanísticas, da prestação de caução pela realização de operações urbanísticas, ... obras que vai executar, o prazo da sua execução e a pessoa, singular ou coletiva, encarregada da ...: a) Documentos de identificação civil e fiscal do proprietário ou proprietários do prédio ou ...
  • Regulamento n.º 722/2018
    ... pertinentes critérios de natureza extra fiscal, de desincentivo ou incentivo de determinados ...2 - A prestação de serviços a particulares, por parte do ... não poderá ser superior ao prazo de execução fixado no alvará da operação urbanística. 4 - ... alvará e condicionada à prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ...Artigo 72.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... de Identidade, Cartão de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ... e custo efetivo para o Município da prestação do serviço, no cumprimento da Lei, por forma a ... ou coletivas, encarregues da execução dos trabalhos, incluindo o titular do alvará de ... correspondente procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 6 - O prazo estabelecido ..., incluindo a TRIU, da prestação de caução ou garantias quando exigíveis, da realização ...
  • Aviso n.º 15535/2023
    ...integrante, incidem sobre a prestação concreta de um serviço público municipal, sobre ...ça coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedi-. mento ... reforço, redução ou cancelamento de caução de obras de urbanização. 2. Vistoria para ...
  • Acórdão nº 321/17.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT, por falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor...

    ....., apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja reclamação contra o acto do Serviço de ... o seu pedido de isenção de prestação de garantia, no âmbito da execução fiscal n.º ...caução, nem sequer bens que lhe permitam garantir a ...
  • Regulamento n.º 483/2019
    ... e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... ou sede e número de identificação fiscal"; b) O objeto e âmbito do documento, sua localiza\xC3"... nenhum ato ou facto material de execução, nem o sujeito passivo pode beneficiar de ... o pedido deverá o requerente oferecer caução idónea, a qual pode ser prestada através de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7196/2016
    ... serviços para a elaboração do dossier fiscal de preços de transferência para os exercícios ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOLisboaPaís: PORTUGALDistrito: ...PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ... caráter bilateral que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ... ao limite previsto no diploma de execução do Orçamento de Estado. 3 - Da notificação ...ária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, não será negada a prestação do serviço, a ...
  • Regulamento n.º 584/2022
    ...prestação. 2 — São considerados sujeitos passivos, todas ...1 — Obra em estado avançado de execução: Considera-se que uma obra se apresenta em. ... Documento comprovativo da prestação de caução;. d) Apólice de seguro de construção;. e) ..., é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. CAPÍTULO III. Taxas. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3580/2016
    ... de Sondagem Hidrogeológica e Execução de Captações de Água Através de Furos ... DA PROPOSTA - 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, n.º 70 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14294/2020
    ...: Concurso Público da empreitada de "Execução da incubadora de Viana do Castelo - Lote ...: PreçoPonderação: 40 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5701/2016
    ... para adjudicação da empreitada de "Execução do Pavilhão do Atlântico"Descrição sucinta do ...13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3864/2021
    ...: Concurso Público da empreitada de "Execução do Centro de Acolhimento Temporário - Animais de ...: PreçoPonderação: 40 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7195/2017
    .../2017 - EGA-AR0342 - Empreitada de Execução do Sistema Elevatório do Rio Ave (FD10): ...PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, n.º 70 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7229/2016
    ... PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "EXECUÇÃO DE REFORÇO DA REDE DE DEFESA DE FLORESTA CONTRA ...13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
  • Anúncio de procedimento n.º 853/2017
    ... contrato: EGA-AR0302 - Empreitada de Execução dos Sistemas Intercetores da Chapa e Telões ... TÉCNICA - 50% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, n.º 70 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7243/2017
    .../2017 - EGA-AR0344 - Empreitada de Execução do Sistema Intercetor de Terras de ...PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, n.º 70 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4174/2016
    ... PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "EXECUÇÃO DE REFORÇO DA REDE DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA ...13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
  • Anúncio de procedimento n.º 574/2017
    ... para adjudicação da empreitada de "Execução E.R. 308 - Km 1+100 - Transformação de ...13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1877/2017
    ... contrato: EGA-AR0255 - Empreitada de Execução dos Intercetores de Mezio - Prolongamento e ...%VALIA TÉCNICA - 50% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, n.º 70 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9830/2018
    ...ção do contrato: Empreitada de Execução de Porta de Entrada / Conexão do Vale do Tua - ...: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5211/2017
    ... contrato: EGA-AR0331 - Empreitada de Execução do Sistema Intercetor de Terras de ...PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República, n.º 70 ...
  • Edital n.º 685/2018
    ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ...Artigo 59.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ...ção do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de venda ao público e de prestação de serviços Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos factos em que se baseia o ... respetiva; b) A forma e o montante da caução a prestar a favor do Município da Amadora, se ... e de andaimes na via pública para execução de obras de conservação de edificações, desde ...

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