prestação caução execução fiscal
3709 resultados para prestação caução execução fiscal
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Regulamento n.º 337/2020
... , veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores deverão ser ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... Artigo 84.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 95.º Aprovação ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... , veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores, as quais, no caso ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... Artigo 84.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 95.º Aprovação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de serviços de seguro automóvel para a frota ... ção por lotes: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16 ... declarações ou não seja prestada a caução no prazo e termos exigidos. 7 - CONDIÇÕES DE ... das contribuições à Administração Fiscal" ou à Segurança Social, nos termos das disposiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 7534/2018
... do contrato: A empreitada inclui a execução de redes de drenagem de águas residuais ... a celebrarPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de ViseuEndereço: Rua Miguel BombardaCódigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 7533/2018
... do contrato: A empreitada inclui a execução de redes de drenagem de águas residuais ... a celebrarPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de ViseuEndereço: Rua Miguel BombardaCódigo ...
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Regulamento n.º 495/2017
... servir uma ou diversas unidades de execução, especialmente, as que são desenvolvidas em ... do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão e ainda, a indicação da ... de custos sobre a qual será prestada a caução. CAPÍTULO III Procedimentos e situações ... a fins comerciais ou de qualquer prestação de serviços; l) Edificação de estufas ...
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Lei n.º 46/2019
... : a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, ... da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros ... fiscal e de segurança social ou prestar consentimento ... 1 do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; d) «Entidade ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... , instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra o Estado Português, acção ... o Tribunal a quo levou a considerar a caução como inidónea, não se coaduna com um prazo ... o decurso de 3 anos e 2 meses entre a prestação de caução e a decisão definitiva sobre a ... é normalmente produto ou resultado da execução ou omissão de tarefas, ordens e/ou actividades ... -
Acórdão nº 019932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
I - O reembolso de dívidas ao Estado decorrentes do incumprimentos de contratos de empreitada pode efectuar-se através do processo de execução fiscal, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 233 do CPT, por força do disposto no n. 1 do art. 36 do DL n. 155/92, de 28 de Julho. II - Não altera esta conclusão o facto de o art. 224, n. 2, do DL n. 405/93, de 10 de Dezembro, estipular que os tribunais
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
... Artigo 8.º-B Valor da caução 1 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do ... tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o ...
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Aviso n.º 12076/2020
... de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento ... : a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... 2 - ... ómicas como oficinas, clínicas de prestação de cuidados de saúde a pessoas e a animais, ... , ficando o valor encontrado retido como caução, adicionalmente aos 10 % já previstos, como ...
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Aviso n.º 5242/2019
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - Às taxas ...
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Aviso n.º 4400/2020
... assume particular relevância a prestação de serviços públicos essenciais, como sejam o ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 73.º Caução 1 - A entidade gestora pode exigir a prestação ... todos/as os/as residentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 88.º Acesso aos ...
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Regulamento n.º 678/2020
... pela atividade do Município: a) Na prestação concreta de um serviço público local; b) Na ... fracionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ... caução. 5 - Na situação prevista no número anterior o ...
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Regulamento n.º 957/2016
... de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, como também a ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... Artigo 19.º Caução 1 - Quando a ocupação do espaço público ... âncias que se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição. 5 - Sempre que seja ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, como também a ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... Artigo 19.º Caução 1 - Quando a ocupação do espaço público ... âncias que se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição. 5 - Sempre que seja ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, como também a ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... Artigo 19.º (Caução) 1 - Quando a ocupação do espaço público ... âncias que se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição. 5 - Sempre que seja ...
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Portaria n.º 112/2023
... destinado à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos ... éditos a apreciação e votação de prestação de contas anuais e de contas ... finais de ... conformidade da caução e informação para a liberação de caução, ... condição e/ou situação jurídica, fiscal, económica, física, administrativa ou outra ...
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Anúncio de procedimento n.º 3644/2018
... ção sucinta do objeto do contrato: Prestação do serviço de limpeza e manutenção do areal e ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal do Círculo de AlmadaEndereço: Lg. Gabriel ...
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Anúncio de procedimento n.º 2273/2019
... do objeto do contrato: Aquisição de prestação de serviços de fiscal único para Universidade ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT187Distrito: ... çoPonderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Aviso n.º 13812/2018
... à edificação, em concretização e execução do disposto no RJUE e em complemento da ... da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro que cubra a ... identificação civil e de identificação fiscal, são instruídos com os seguintes elementos: a) ...
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Edital n.º 19/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do ... -se, nesta Parte, as regras da prestação do serviço aos utilizadores, os direitos e as ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... CAPÍTULO V Garantias Artigo B-1/49.º Caução 1 — As cauções previstas no RJUE e no ...
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Anúncio n.º 184/2017 de 20 de julho de 2017
... a competncia do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com expressa renncia a qualquer ...
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Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... estava a ser imposta no PEF, mediante prestação de caução de garantia idónea, solicitando que ...
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Edital n.º 714/2016
... a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida ... utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação de pérgulas em ... poderá exigir a prestação de uma caução no momento do levantamento da respetiva licença, ... ão do cidadão, número de identificação fiscal e, sempre que possível, número de telefone, ...