pressupostos da responsabilidade civil extracontratual

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

1. Age ilicitamente no plano processual, pelo menos com culpa grave, o exequente que, depois de saber que o veículo automóvel que nomeara à penhora pertencia a pessoa diversa executada, se opõe a três requerimentos por esta formulados a fim de conseguir a sua entrega. 2. A situação é susceptível de se configurar como de responsabilidade civil processual, a que são aplicáveis as normas...

I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...

Não é de admitir a revista se a solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts. 7º e 9º da Lei nº 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483º e 496º do CC, e, aplicáveis ao caso concreto, não se colocando questões de relevância jurídica ou social superior ao normal...

I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do...

1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

I- O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II- São dois os elementos que têm de estar reunidos para se poder concluir que o lesado tem conhecimento do seu direito: a) Saber da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade...

1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –

I - Em face do artigo 342, n.º 1, do Código Civil, os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (artigo 483, n.º 1 do Código Civil) são constitutivos do direito de indemnização daí emergente, competindo, por conseguinte, a sua prova ao lesado, como é, aliás, entendimento comum; II - Em correspondência com o significado essencial do ónus probatório, na falta de

I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...

I - O conceito jurídico fundamental de dignidade da pessoa humana, em que cabem os direitos constitucionais ao bom-nome e à reserva da vida privada, integra uma decisão de valor válida para toda a ordem jurídica. II - No apuramento da gravidade do dano e na sua, consequente, concretização para efeitos indemnizatórios tem o julgador que interpretar e decidir à luz dos preceitos da lei civil (arts

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa pelo que basta a falta de um deles para a acção improceder. III - O tribunal de recurso só pode a matéria de facto...

I. Não se verifica a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão se a sentença considera verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (falta de sinalização adequada de um obstáculo numa via municipal) e condena a entidade responsável por essa via pelos danos imputáveis a essa conduta. II. Se a sentença dá como provado que as "obras não estavam sinalizadas"

-Estão obrigados a seguro automóvel de garagista as pessoas ou entidades indicadas no n.º3 do art. 2º do DL n.º 522/85, de 31/12. -Em acção de indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto impeditivo,...

I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos...

I - A alegação de recurso jurisdicional por remissão para alegação anterior que contém conclusões cumpre o ónus de alegação previsto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, desde que a remissão, conjugada com a peça processual remitida, tenha capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e...

I - A alegação de recurso jurisdicional por remissão para alegação anterior que contém conclusões cumpre o ónus de alegação previsto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, desde que a remissão, conjugada com a peça processual remitida, tenha capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e...