pressupostos da responsabilidade civil extracontratual

Do simples facto de a morte da vítima ter ocorrido durante o trabalho de ligação directa da instalação eléctrica da casa do caseiro da ré à instalação eléctrica da casa de habitação desta não pode extrair-se matéria bastante para integrar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

I-São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II-São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos: o acto administrativo legal ou material lícito, o dano de que advenham prejuízos especiais e anormais, um interesse geral e o nexo causal entre o...

I. O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II. Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário...

Do simples facto de a morte da vítima ter ocorrido durante o trabalho de ligação directa da instalação eléctrica da casa do caseiro da ré à instalação eléctrica da casa de habitação desta não pode extrair-se matéria bastante para integrar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

I)- A regra geral , no instituto da responsabilidade civil extracontratual , é a de que não há obrigação de indemnizar sem culpa , constituindo também a regra geral no domínio da responsabilidade por actos de gestão pública , como é , no caso dos autos , a decisão de transferência e a atribuição de tarefas à Autora , dada a natureza da relação de emprego , regulada por normas próprias do...

I - Estando em causa uma acção de indemnização assente na imputação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, assente em facto ilícito, é ininvocável a previsão do artº 503º do Cód. Civil (concretamente com apelo à responsabilidade daquele que detém a direcção efectiva do veiculo ou do condutor do veiculo por conta de outrem, ali enunciadas), a qual nos situaria no campo da...

I. O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II. Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário

I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não remeter...

I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não remeter...

I - A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio - Assento de 26-5-94. II - É questão de facto apurar, no plano naturalístico, se a conduta do agente foi condição concreta do dano. III - É todavia questão...

I - A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio - Assento de 26-5-94. II - É questão de facto apurar, no plano naturalístico, se a conduta do agente foi condição concreta do dano. III - É todavia questão...

I - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pelo TCAN, à luz do critério da livre convicção, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 607.º do CPC, aplicável por via do disposto no n.º 2, do artigo 663.º do CPC e no exercício dos poderes de cognição conferidos pelo n.º 1, do artigo 662.º desse Código, aplicáveis ao processo administrativo por força do disposto no n.º 3

I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional  estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de...

1 - Em processo penal ainda que ocorra, em julgamento, absolvição do crime por não se ter apurado a identidade do seu autor material, pode, mesmo assim a entidade patronal do arguido (sob cujas ordens actuou, ainda que não identificado) contra quem foi deduzido pedido de indemnização civil ser condenada na respectiva indemnização desde que, quanto a ela, se provem os pressupostos da...

1 - Em processo penal ainda que ocorra, em julgamento, absolvição do crime por não se ter apurado a identidade do seu autor material, pode, mesmo assim a entidade patronal do arguido (sob cujas ordens actuou, ainda que não identificado) contra quem foi deduzido pedido de indemnização civil ser condenada na respectiva indemnização desde que, quanto a ela, se provem os pressupostos da...

I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer o seu direito de regresso, tem de alegar factos constitutivos dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, seja a título de culpa seja a título de risco. II - O segurado, quer seja "causador", "condutor" ou "responsável", não pode considerar-se excluído de ver exercido contra si o direito de...

I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer o seu direito de regresso, tem de alegar factos constitutivos dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, seja a título de culpa seja a título de risco. II - O segurado, quer seja "causador", "condutor" ou "responsável", não pode considerar-se excluído de ver exercido contra si o direito de...

I - As certidões de dívida relativas a prestação de assistência hospitalar apenas gozam de força probatória de mera aparência, não definindo inelutavelmente o responsável pela obrigação. II - Impugnada a obrigação, aparentemente incorporada na certidão que serve de título executivo, recai sobre o exequente o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, no caso os pressupostos...

I. A violação de lei de processo só é consentida como fundamento a- cessório de revista (artº 722º nº1 do CPC), a dela ser admissível recurso, nos termos do artº 754º nº2 do CPC. II. A mera privação do uso de um imóvel, decorrente de ocupação ilícita, por ofensiva do direito de propriedade do reivindicante (artº 1305º nº1 do CC), não confere a este, sem mais, direito a indemnização em «quantum»