pressupostos da responsabilidade civil extracontratual

I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

1 – Do despacho que rejeite a apresentação de articulado superveniente cabe recurso de apelação imediato. 2- Os factos julgados como provados em sentença penal absolutória, transitada em julgado, constituem mera presunção quanto à respetiva verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova. 3- Não se verificam os...

I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) prevêem-se os pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista da perceção do direito ou dos...

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine

I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág

I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...

O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto: - Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da...

I - O réu que, em processos judiciais, na qualidade de advogado, subscreve requerimentos onde se refere ao autor como “corruptor”, “amante de uma juíza” que “utiliza para corromper os tribunais”, “indivíduo sem profissão lícita”, “gangster”, “consumado vigarista”, “move-se com total à vontade (…) na corrupção de...

I - Cabe ao possuidor que reclama indemnização pelas benfeitorias úteis o ónus da prova de que as despesas efectuadas valorizaram a coisa e que o levantamento das benfeitorias a iria deteriorar, por se tratar de factos constitutivos de tal direito (art. 342.º, n.º 1, do CC). II - A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do...

I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

Tendo o recorrente invocado no recurso jurisdicional tão só erro na valoração e apreciação da prova produzida quanto à verificação de um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - a culpa - que não ocorreu, verificados que estão todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual por actos de gestão pública (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de...

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que manteve o juízo de improcedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento dos pressupostos de responsabilidade civil extracontratual do Estado da...

I- A responsabilidade do exequente prevista no art.º 819.º do CPC depende da verificação dos requisitos processuais específicos nele referidos, bem como dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. II- O acto voluntário traduz-se na formulação da pretensão através da instauração da execução e a ilicitude decorre do uso abusivo ou indevido desse meio. III- A culpa importa

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa pelo que basta a falta de um deles para a acção improceder. III - O tribunal de recurso só pode a matéria de facto...

I - Conforme as disposições dos artigos 2º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 483, número 1, do Código Civil, são os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta lesante e o dano. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, implicando a falta de qualquer...

I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...