pressupostos da responsabilidade civil extracontratual

I - O conceito jurídico fundamental de dignidade da pessoa humana, em que cabem os direitos constitucionais ao bom-nome e à reserva da vida privada, integra uma decisão de valor válida para toda a ordem jurídica. II - No apuramento da gravidade do dano e na sua, consequente, concretização para efeitos indemnizatórios tem o julgador que interpretar e decidir à luz dos preceitos da lei civil (arts

I- Para fazer valer o direito de regresso no caso de condução sem a legal habilitação, previsto na al. c) do artº 19º do Dec.-Lei nº 522/85, de 31.12, não tem a seguradora que provar o nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal para a condução e a eclosão do acidente. II- Na referida acção de regresso estamos perante uma causa de pedir complexa, incidindo sobre a seguradora (aut

1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

Do simples facto de a morte da vítima ter ocorrido durante o trabalho de ligação directa da instalação eléctrica da casa do caseiro da ré à instalação eléctrica da casa de habitação desta não pode extrair-se matéria bastante para integrar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público” (ar

I)- A regra geral , no instituto da responsabilidade civil extracontratual , é a de que não há obrigação de indemnizar sem culpa , constituindo também a regra geral no domínio da responsabilidade por actos de gestão pública , como é , no caso dos autos , a decisão de transferência e a atribuição de tarefas à Autora , dada a natureza da relação de emprego , regulada por normas próprias do...

I - Irrelevância da causa virtual é a regra no sistema jurídico português, admitindo-se, no entanto, que possa relevar em casos excepcionais, isto é, no dizer do Prof. Galvão Telles, (Direito das Obrigações, 4ª edição, página 334) nos casos em que há um agravamento de responsabilidade, sendo "a causa virtual então atendida para ilibar o autor da causa real, como forma de atenuação ou...

I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em parecer médico,...

I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não...

I - Um cruzeiro de pedra, que ruiu parcialmente, e causou lesões corporais num terceiro, é considerado "obra", para efeitos do art. 492 do C.C. II - A regra geral é a de que a responsabilidade pelo dano recai sobre o dono ou possuidor da obra, salvo se provar que não houve culpa da sua parte , ou que o resultado danoso sempre se verificaria ( art. 492, nº1). III - Mas responderá a...

Face à matéria de facto apurada, existem todos os requisitos, objectivos e subjectivos, não só da responsabilidade criminal da arguida pelos factos ilícitos por que foi condenada como da conexa responsabilidade civil por factos ilícitos já que resultou provada a prática do crime de falsificação de documentos com o qual causou avultados danos ao Estado. Da referida matéria de facto...

I - A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio - Assento de 26-5-94. II - É questão de facto apurar, no plano naturalístico, se a conduta do agente foi condição concreta do dano. III - É todavia questão...

1 - Em processo penal ainda que ocorra, em julgamento, absolvição do crime por não se ter apurado a identidade do seu autor material, pode, mesmo assim a entidade patronal do arguido (sob cujas ordens actuou, ainda que não identificado) contra quem foi deduzido pedido de indemnização civil ser condenada na respectiva indemnização desde que, quanto a ela, se provem os pressupostos da...

I - As certidões de dívida relativas a prestação de assistência hospitalar apenas gozam de força probatória de mera aparência, não definindo inelutavelmente o responsável pela obrigação. II - Impugnada a obrigação, aparentemente incorporada na certidão que serve de título executivo, recai sobre o exequente o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, no caso os pressupostos...

I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer o seu direito de regresso, tem de alegar factos constitutivos dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, seja a título de culpa seja a título de risco. II - O segurado, quer seja "causador", "condutor" ou "responsável", não pode considerar-se excluído de ver...

I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

I. A violação de lei de processo só é consentida como fundamento a- cessório de revista (artº 722º nº1 do CPC), a dela ser admissível recurso, nos termos do artº 754º nº2 do CPC. II. A mera privação do uso de um imóvel, decorrente de ocupação ilícita, por ofensiva do direito de propriedade do reivindicante (artº 1305º nº1 do CC), não confere a este, sem mais, direito a indemnização em «quan

I - Para a existência de direito de regresso, por parte da seguradora, é necessário que o condutor, no momento do acidente, se encontre sob a influência do álcool e que se alegue, e se prove, não só os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual mas também o nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolemia. II - É indispensável, pois, que o acidente tenha como causa

I - Para a existência de direito de regresso, por parte da seguradora, é necessário que o condutor, no momento do acidente, se encontre sob a influência do álcool e que se alegue, e se prove, não só os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual mas também o nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolemia. II - É indispensável, pois, que o acidente tenha como causa

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual a acção, a antijuricidade, a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre a primeira e o último. II - A fixação equitativa de uma indemnização não se confina ao uso de fórmulas e designadamente de tabelas financeiras. III - O facto de uma incapacidade permanente (no caso, de 30%) não implicar agora perda de ganho não quer dizer que,...

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi", o que não acontece se a afirmação ou a divulgação do facto corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, designadamente, na hipótese do depoimento de parte, da prestação de um testemunho ou da

I - O direito a indemnização por ofensa da personalidade, designadamente por ofensa da honra, bom nome ou reputação do sujeito, mesmo que seja uma pessoa colectiva ou sociedade comercial, através da divulgação de um facto falso, está sujeito aos princípios gerais da responsabilidade civil. II - Assim, para a existência desse direito, não basta a prática do facto ilícito (de facto...

I - O nexo de causalidade constitui, em regra, matéria de facto cujo conhecimento se encontra fora do âmbito do recurso de revista. Todo o juízo conclusivo, positivo ou negativo, acerca da causalidade naturalisticamente considerada, integra matéria de facto, pois do que se trata é somente de saber se, na sequência e desenvolvimento do iter naturalístico dos factos, estes funcionam ou não como...

I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado, assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483º e segs. do Código Civil (CC), pelo que, apenas tem lugar quando ocorra, cumulativamente, a prática de um facto, ou a sua omissão, que este seja considerado ilícito, que haja culpa do agente, que o mesmo provoque danos e que se verifique um nexo de causalidade entre o