pressupostos da responsabilidade civil extracontratual

I - Acusado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, conduta posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pós-datado ( artigo 11 alínea b) do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que fazer prosseguir o processo que se encontrava pendente em fase de julgamento, a requerimento do demandante civil, conforme o artigo 3 n.4 desse diploma legal, a fim...

I – Várias têm sido as teses jurisprudenciais e doutrinárias avançadas para se encontrar ou definir uma solução quanto ao modo de enquadrar a eventual responsabilidade das concessionárias de auto-estradas pelos acidentes que nelas ocorrem, resultantes de causas exógenas às próprias vias e à condução dos veículos sinistrados. II - No entanto, defendemos a tese que segue a orientação de que

I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação de um direito subjectivo - maxime, de um direito absoluto, tal como o direito de propriedade -, ou na violação de qualquer disposição legal destinada a proteger...

I - O direito de regresso da seguradora, que pagou a indemnização ao lesado por acidente de viação, previsto no artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12, deve ser exercido contra o condutor do veículo, independentemente de ser o titular do seguro, salvo no caso da alínea e) desse artigo. II - Esse direito de regresso não é automático, devendo a seguradora, na respectiva acção, alegar e provar

I - Como resulta dos arts. 2 n. 1 do DL 48051 de 21/11/67, e 90 n. 1 do DL 100/84, de 29/3, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não podendo enquadrar-se na previsão do art. 8 do DL 48.051, nem na do art. 493 do C.Civil, cabe ao lesado o ónus da prova dos factos caracterizadores da...

I.A falta de resposta a quesito não integra nulidade de sentença, antes pode implicar anulação do julgamento quanto à matéria de facto. II.Todavia, havendo omissão na resposta a quesito, a anulação do julgamento só se jus-tifica se a resposta for essencial à decisão da causa. III.Tendo sido pedida a condenação de uma das partes como litigante de má fé, e se o Julgador não se pronunciar a esse...

I - Resultando da acusação factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de indemnização fundado nos referidos factos ( o cheque havia sido emitido pelo arguido-demandado para pagamento de mercadorias que o ofendido lhe havia fornecido ), mas julgado extinto por descriminalização o procedimento criminal, devido à posterior...

I - Resultando da acusação factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de indemnização fundado nos referidos factos ( o cheque havia sido emitido pelo arguido-demandado para pagamento de mercadorias que o ofendido lhe havia fornecido ), mas julgado extinto por descriminalização o procedimento criminal, devido à posterior...

I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade física ou moral, em termos gerais, os artºs 483º e segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - Um pedido de indemnização formulado contra o Estado Português assente em responsabilidade civil extracontratual, cabe na previsão das normas do Decreto-Lei 48051 de 21 de Novembro de 1967. II - Tal responsabilidade tem como pressupostos o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano - fundamento da obrigação de indemnizar. III - Não se verificando os aludidos...

I - Não tendo o recorrente alegado ou sequer provado que normas, princípios ou regras foram violados pelo Município Réu, que protegessem os seus interesses materiais, nem que factos provados permitem concluir por essa violação e não resultando a mesma da matéria levada ao probatório da decisão recorrida, há que manter a decisão recorrida na parte em que decidiu que não se verifica o requisito da...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

I - Tendo a acção proposta, tal como é configurada pelos Autores na petição inicial, sido estruturada, na sua causa petendi, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito praticado pelo Réu, não tem qualquer apoio legal a pretensão impugnatória dos Autores na parte em que pretendem censurar a sentença recorrida através da invocação de uma responsabilidade civil do R....

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

I - Em acidente de viação em que um veículo sai da via e derruba os postes de electricidade e telefones, originando a paralização de uma unidade fabril servida pelos mesmos, não pode esta pedir indemnização pelos danos sofridos à Seguradora do veículo com base na responsabilidade civil extracontratual ( artigo 483 do Código Civil ). II - Quando o artigo 483 do Código Civil, que enuncia os...

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: - a violação de um direito ou interesse alheio; - a ilicitude; - o vinculo de imputação do facto ao agente; - o dano; e - o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Se um banco depositou as importâncias de vários cheques sacados a favor de uma sociedade comercial na conta pessoal de um dos sócios desta, mediante endosso que...

1. Uma informação verbal, errada, pertinente a um determinado procedimento mas prestada por uma entidade destituída de competências nesse procedimento (no caso concreto uma informação prestada pelo Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas, num concurso de provimento para a categoria de professor titular) não tem potencial para produzir a ilegalidade do respectivo acto final. 2. A referida...

1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e

I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível...

I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...