prescrição do facto tributário

I - As "imposições fiscais internas" são liquidadas, pelas autoridades aduaneiras, no prazo previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira, que remete para o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - O prazo de prescrição de 20 anos do artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos passou a ser de 10 anos, nos

1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

I - A impugnação judicial determina a interrupção do decurso do prazo prescricional da obrigação tributária, o que, não se tendo dado como provada a respectiva paragem por mais de um ano, tem como efeito próprio a eliminação de todo o período de tempo anterior à sua ocorrência e a suspensão do decurso desse prazo de prescrição enquanto esse processo impugnatório estiver pendente, só recomeçando...

1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

1. Não ocorre a prescrição da dívida exequenda relativa ao IVA do período trimestral de 4/91, não sendo de aplicar, retroactivamente, o regime mais favorável constante da LGT (art.º 48.°), mas sim o do art.º 34.° do CPT, por as normas reguladoras da prescrição fazerem parte do estatuto substantivo da responsabilidade dos gerentes ou administradores pelo pagamento das dívidas da sociedade, sendo...

I - Não tendo sido submetida à apreciação do tribunal a quo, a falta de conhecimento, por este, da prescrição da dívida tributária não configura nulidade por omissão de pronúncia. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. III - O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de facto - artigos 21.º, n.º 4, do Estatuto dos...

1. Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. 2- A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

• Diário da República

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...

• Diário da República

I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

I - Apesar de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação judicial do respectivo acto de liquidação (por não respeitar á legalidade desse acto, mas antes á sua eficácia), deve, contudo, ser apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia...

• Diário da República

1) A tramitação da reclamação prevista nos artigos 276° a 278° do CPPT, apenas prevê, de facto, a subida diferida ao tribunal tributário de 1a instância, após a realização da penhora e da venda (artigo 278°, n° 1). 2) Só não será assim, admitindo-se a subida imediata quando a reclamação se fundar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades elencadas nas alíneas a) a d) do n° 3 do citado...