prescrição do facto tributário
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e ... direito, tem-se como fixada a matéria de facto dada como provada na decisão e que aqui se dá ... em função da ocorrência do facto tributário e este é comum para todos, os factos ... -
Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... , o prazo que conta para efeitos de prescrição [como consequência decorrente da cessação do ... axiológico do preceito reside no facto de o legislador entender que, incumbindo ao ...
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Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... , uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada ... Tendo os Reclamantes invocado a prescrição da dívida subjacente ao processo de execução ... Código de Procedimento e de Processo Tributário.” *** O Digno Magistrado do Ministério ... -
Acórdão nº 01071/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Nã
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... julgamento quanto às questões da prescrição, da dispensa da prova testemunhal e da culpa por ... III. Fundamentação 1. Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância, ... -
Acórdão nº 759/02.0 TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
... árias em dívida não ficam, por esse facto, descaracterizadas enquanto obrigação fiscal, ... prescrição" do crime que lhe serve de base; mas menos certo n\xC3" ... da prática do crime tributário, mas se o crime causar danos, os seus agentes ...
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Acórdão nº 0354/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... considerou adequada, para a prescrição em direito fiscal ... 2. A prescrição, em ... do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação ... -
Acórdão nº 0627/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – A atribuição de uma isenção impede a operação da norma de incidência evitando que se gere imediatamente a obrigação tributária. II – O facto tributário é o facto material que produz efeitos jurídicos fiscais e determina o nascimento da obrigação tributária. III – O despacho definitivo proferido nos termos do DL nº 194/80, de 19 de junho e que faz cessar uma isenção...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – ... a quo - quer relativamente à prescrição das mesmas dívidas ... b) Resulta dos ... uma dívida tributária é realçada pelo facto de ter sido adotado, formalmente, o procedimento ... -
Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de quatro anos a contar da data em que o facto tributrio ocorreu ... Artigo 15.o Prescrio ... 1 ...
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Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
... onze factos que constituem a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal a quo, apenas ... relativamente às normas de cariz tributário; 11-Assim, não só o disposto no artigo 233.º ... ; negação apenas dos seus termos; prescrição). No entanto, havendo contestação, qualquer que ...
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Acórdão nº 0431/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... ência, na Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: \t1 ... A…\xE2" ... do pedido de declaração de prescrição de dívida proveniente de imposto de sisa em ... de execução a relevância do primeiro facto interruptivo, quando na verdade um outro facto ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... no Código do Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar. 2 - A ...
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Acórdão nº 01454/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites do...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... ção de ocorrência superveniente da prescrição pelo que não se pode aplicar o raciocínio ... 2. A prescrição é um facto superveniente que respeita aos fundamentos da ... -
Acórdão nº 01715/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2010
I - O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPT (art. 34.º), ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT (art. 48,º,
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou para o Juiz do Tribunal ... a requerida declaração de prescrição da obrigação tributária e consequente ... a Sisa do ano de 1994, resultante do facto de a executada, ora reclamante, ter adquirido, no ... -
Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... das ações que instaurou no Tribunal Tributário ... , alegando que contraria o acórdão ... ão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal ... alegar um tal desfasamento relativamente ao facto que justifique a impertinência da reacção ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... íodo de tributação em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação ... Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ção refe- rida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos ... do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... , verificando-se já ter ocorrido a prescrição de tais dívidas o que não é reconhecido na ... efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de ... ; 14-No processo judicial tributário vigora o princípio do inquisitório, cabendo ao ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... e qualquer que fosse o credor tributário, e, ainda, a de outras prestações coactivas de ... -se que a apreciação da matéria de facto neste tipo de crimes pressupõe, normalmente, ... Artigo 15.º Prescrição e suspensão da prescrição do procedimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a inviabilidade possa resultar apenas do facto" de os credores não verem interesse na continuaç\xC3" ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……, ... não coloca em causa a matéria de facto dada como provada em 1ª instância ... 4ª - O ... é inequívoco que o prazo de prescrição das dívidas em causa é de cinco anos. Apesar ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... º do CPTA) da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... nos termos do artigo 175° do CPPT a prescrição é de conhecimento oficioso -, uma vez que por ... concluiu ocorrer duplicação de colecta, facto de conhecimento oficioso nos termos do art. 175° ... -
Acórdão nº 05009/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.219 a 230 do presente ... estivesse parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, nos termos do ... virtualidade de suspender o prazo de prescrição, facto que apenas passou a ser alcançado com a ...
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Acórdão nº 04422/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2011
1. O prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte – 1-1-1995; 2. Verificando-se, face ao prazo de prescrição do CPT, que o mesmo se verifica primeiro, porque mais longo apenas 2 anos e se iniciar 4 anos primeiro, e com iguais causas de suspensão e de interrupção do...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... parte de arrendamento ficou provado com o facto de 3.002.880$00 serem pagos a título de rendas ... O prazo para a prescrição da obrigação tributária se ela existisse ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... , para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais ...
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Acórdão nº 01242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O prazo da prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (cfr. art. 27.°, proémio, do CPCI, art. 34.°, n.º 2, do CPT, e art. 48 °, n.º 1, da LGT) e não em função de qualquer outro facto, designadamente da liquidação da obrigação tributária, da revogação do beneficio fiscal que obstara à pratica desse acto de liquidação ou da notificação desta revogação ao contribuinte. II -...
... de suspensão «não conta para a prescrição da dívida» (1) ... 1.2 Inconformado com a ... do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) ... Sustentou o Executado, no essencial, ... estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, - que o prazo da ...