prescrição do facto tributário
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Acórdão nº 01129/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... superveniente da lide, dada a prescrição das obrigações tributárias (IRC relativo ao ... tributário, a existência de um único facto interruptivo da prescrição das obrigações ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... transmissão onerosa de imóveis, em que o facto gerador se considera verificado na data da ... entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Acórdão nº 0808/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
I - A reclamação a que se refere o artigo 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, antes tratada no artigo 355° do Código de Processo Tributário como recurso judicial, não é a reclamação a que o artigo 34° nº 3 do Código de Processo Tributário atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição, tal como faz hoje o artigo 49° n° 1 da Lei Geral Tributária. II - O prazo de prescriç
... em que pedia a declaração de prescrição das dívidas sob cobrança em processo executivo ... ão do TCAS, Secção de Contencioso Tributário de em 8/10/2002, Proc. 6861/02: "Inexistindo ... efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... Foi requerida a declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de 6/3/2013 o ... QUE, Quanto ao julgamento da matéria de facto 2. Diferentemente do que se afirma em 1. da ... -
Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.322 a 333 do presente ... X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte ... ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se ...
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Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... 1.2 O Reclamante sustentou a ... do órgão da execução fiscal e a prescrição da dívida exequenda. Isto, em síntese, mediante ... ção, dado que se refere directamente ao facto tributário (Benjamim Rodrigues “A prescrição ... -
Acórdão nº 00088/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2004
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. O ... 2001; 5 — Essa paragem não foi devida a facto imputável ao executado; 6 — Aqueles factos - ... prescrição aplicável é o do regime do CPT que é de 10 ...
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Acórdão nº 00088/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso None)
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. O ... 10.2001; 5 - Essa paragem não foi devida a facto imputável ao executado; 6 - Aqueles factos - ... prescrição aplicável é o do regime do CPT que é de 10 ...
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Acórdão nº 02058/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...
... /07Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1. - ... mesma de erro de julgamento em matéria de facto e em matéria de direito ... 2) Neste ... 3) Importa declarar a prescrição da obrigação tributária, questão de ... -
Acórdão nº 01195/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: O ... ), procedência essa fundada na prescrição de todas essas dívidas ... As alegações dos ... estiveram parados mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte (17/6/2000), não ...
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Acórdão nº 00322/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... Branco que julgou procedente, por prescrição da quantia exequenda, a oposição deduzida por ... por outra que conheça dos fundamentos de facto e de direito que levem ao conhecimento da ... àquele em que tiver ocorrido o facto tributário" e é interrompida pela reclamação, recurso hier\xC3" ...
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Acórdão nº 0156/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006
I - À sucessão de prazos de prescrição da obrigação tributária - artigos 34.º do Código de Processo Tributário e 48.º da Lei Geral Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil. II - Nos termos daquelas primeiras disposições legais, os factores interruptivos da prescrição inutilizam todo o tempo anteriormente decorrido. III - Todavia, tal efeito interruptivo degenera-se...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão na prescrição da dívida por "já atingido" "o prazo de 10 anos ... do Supremo Tribunal Administrativo, dado o facto referido na dita conclusão b) - paragem do ... -
Acórdão nº 00619/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1 - ... tendo em conta a interrupção da prescrição A responsabilidade do opoente - de que resulta a ... executivo fiscal esteve sem andamento, por facto não imputável ao sujeito( s) passivo(s) desde ...
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Acórdão nº 5716/12.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I - ... Excepção peremptória de prescrição que a impugnante ora invoca e que por não estar ... ónea qualificação e quantificação do facto tributário nos termos do art°99, a), via ... -
Acórdão nº 01749/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007
... desde o termo do ano em que se verificou o facto" tributário, tendo já prescrito a dívida tribut\xC3" ... d) A prescrição da dívida ... 2 - Salvo o devido respeito, a ...
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Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
... em vigor ao momento em que se verificou o facto gerador do imposto; 4-A interpretação que a ora ... princípios orientadores do direito tributário seria a seguinte; 5-O direito de liquidação do ...
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Acórdão nº 0889/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - Desde que o tribunal invoque uma razão para justificar a abstenção de conhecer de quaisquer questões que lhe tenham sido colocadas, não se verifica a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, mesmo que, segundo a tese exposta, tivesse cabimento ou fosse justificado o conhecimento dessas questões. II - O facto de o lesado não ter exercido o direito à indemnização pela prestação de...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... da impugnação, direito esse decorrente do facto de as referidas garantias prestadas se haverem ... /99, ex 3.º J, 1ª S, conheceu-se da prescrição das dívidas resultantes das liquidações aí ... -
Acórdão nº 00703/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Para que se julgue verificada a prescrição da obrigação tributária, é necessário ter-se feito a prova (positiva) de se ter escoado o prazo fixado na lei para a prescrição, e a prova (negativa) da inexistência da interrupção ou da suspensão da mesma, durante esse prazo. II. Pela instauração da respectiva execução fiscal, ocorre a interrupção do decurso da prescrição; mas sobrevem a cessação da...
... da sentença do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Santarém, de 25-10-2002, ... d) Logo, não ocorreu a prescrição ... e) Relativamente à dívida ao Instituto do ... ção conta-se em função da ocorrência do facto relevante, ou seja, desde o início do ano ... -
Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - O Agente ... ção identificados de 1 a 15 da matéria de facto, declarando as mesmas prescritas, a oposição ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... -
Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - O Agente ... ção identificados de 1 a 15 da matéria de facto, declarando as mesmas prescritas, a oposição ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... subsidiário no âmbito do processo tributário. De forma a legitimar o seu pedido, alega o ... causa: «Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ... pessoa relativamente à qual se verifica o facto tributário, o pressuposto de facto ou o facto ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... º; c) Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... , para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais ... Artigo ...
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Acórdão nº 04840/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... *2.- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.- DE FACTO: Na sentença recorrida consignou-se que resulta ... apreciar e decidir a questão da prescrição: 11- Em 23/02/1995, por ordem do Exmº CRF de ... do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de aquisiçáo o valor patrimonial tributário anterior à doaçáo ... Artigo 53. [ ... ] ... 1 ... Quando, em consequência do mesmo facto tributário, as mercadorias sejam sujeitas a ...
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Acórdão nº 02580/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
... Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou ... prescrição das obrigações de imposto respeitantes aos ... seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, ou seja, l de Janeiro de 1997, o ...