prescrição dívidas da segurança social reversão

I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° Ano, se ele for citado até ao fim do 8.

I - A lei presume que receção da citação por terceira pessoa é comunicada oportunamente ao destinatário, salvo prova em contrário. II - Não invocando a Oponente na Petição Inicial que a citação recebida na morada que constava do cadastro da Segurança Social, não lhe foi entregue, não logra ilidir a presunção prevista no n.º 1 do artigo 238.º do anterior CPC. III – Mesmo que a Oponente não...

I – Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição liminar da petição inicial, tudo como decorre dos artigos 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões...

I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 e 49º, n.º 3, ambos da LGT, não implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular,...

I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas...

I. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 2 e 189.º do CPPT), constituindo um pressuposto necessário do exercício do direito de defesa (artigo 20.º da CRP). II. Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I. No âmbito dos poderes de gestão processual, não pode o Tribunal deixar de dirigir convite ao aperfeiçoamento do articulado que revele ser um mero lapso de escrita, quando este foi precisamente um fundamento que determinou a improcedência do pedido. II. O n.º 4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pelo artigo 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29 de Dezembro, o legislador estabeleceu um...

I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...

• Diário da República

Inexiste contradição de julgados se as soluções encontradas em ambos os casos – no sentido da verificação/não verificação da prescrição – resultaram do diverso circunstancialismo de facto trazido a cada um dos processos. No caso, a divergência das soluções propugnadas nos dois acórdãos tem a ver unicamente com os casos concretos e com as suas especificidades, apesar de em ambos os...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO

I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...

O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.

I. O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade), enquanto que a segunda se manifesta através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja...

• Diário da República