Acórdão nº 9220781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART38. CPC61 ART493.

Sumário: Ocorrendo a rescisão de um contrato de trabalho em 1990 e tendo o trabalhador accionado a entidade empregadora apenas em 14 de Fevereiro de 1992, verificada...

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