Acórdão nº 0064614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Data03 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CONST76 ART13. CCIV66 ART323.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1985/02/06 IN BMJ N351 PAG450. AC RL DE 1986/07/23 CJ ANO11 T4 PAG197.

Sumário: I - A prescrição de créditos abrange a...

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