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Tendo os juízes o dever de acatar as decisões dos tribunais superiores proferidas no processo o incumprimento de tal dever conduz à revogação da decisão que infringiu aquele dever.

• Diário da República

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I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. II - Para que a uma taxa falte o carácter sinalagmático é necessário que a desproporção entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado seja manifesta e comprometa, de modo inequívoco, a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática. III - Só se pode equacionar a eventual violação do...

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I - Nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. II - Fixada a matéria de facto pelo Tribunal Tributário de 2ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,...

I - São irrevogáveis, por serem constitutivos de interesses legalmente protegidos, os actos administrativos que investem o seu titular numa posição jurídica estável, consistente e que à luz dos princípios da boa fé e tutela da confiança não devam ficar à mercê do livre exercício do poder revogatório dos órgãos administrativos. II - Encontra-se nas referidas condições um acto administrativo...

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I - Face ao actual ETAF (art. 4º, nº 1), compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o...

I - Face ao actual ETAF (art. 4º, nº 1), compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o...

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I - Resulta do art. 23º nº 5 do Código das Expropriações que a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado. II – Não contendo ainda os autos a matéria de facto necessária para calcular a justa indemnização segundo as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração, designadamente, os acórdãos do Tribunal...

1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...

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Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.

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Dada a aceitação doutrinal e jurisprudencial do instituto do abuso do direito no tempo da vigência do CC de 1867 e a sua expressa consagração no actual CC, não há aplicação retroactiva da lei quando se valora o tempo decorrido desde a data da celebração de uma escritura pública em 1933 até à entrada em vigor do actual CC para aferir da existência de abuso de direito.