preço metro quadrado lisboa
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Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Resulta do art. 23º nº 5 do Código das Expropriações que a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado. II – Não contendo ainda os autos a matéria de facto necessária para calcular a justa indemnização segundo as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração, designadamente, os acórdãos do Tribunal...
... 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório Nos autos de expropriação por ... ção não impor a consideração do preço de mercado – não se segue, porém, que a ... os casos, o preço das construções por metro quadrado é fixado anualmente, por zonas do ... -
Acórdão nº 07B220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...
... 135.000.000$00, sendo que o preço do lote de terreno no local é superior a Esc ... metro quadrado, quando, se loteado, o preço corrente ... Lisboa ... -
Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto no âmbito do Programa de Construção ... directamente na sede do IGAPHE pelo preço de ... escudos, a que acresce o IVA, à taxa ... construir pelo valor de venda máximo, por metro quadrado de área bruta, independentemente da ...
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Decreto-Lei n.º 164/93, de 07 de Maio de 1993
... que mais peso tem na determinação do preço final da habitação ... São várias, ... irá abranger as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e se prolongará até ao final de ... dos mais baixos preços de venda por metro quadrado de construção das habitações, ...
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Acórdão nº 3283/07.1 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
Dada a aceitação doutrinal e jurisprudencial do instituto do abuso do direito no tempo da vigência do CC de 1867 e a sua expressa consagração no actual CC, não há aplicação retroactiva da lei quando se valora o tempo decorrido desde a data da celebração de uma escritura pública em 1933 até à entrada em vigor do actual CC para aferir da existência de abuso de direito.
... processo ordinário contra o Município de Lisboa alegando, em síntese, que é o único e ... a valorização que, acima do valor do metro quadrado daquela aquisição, alcançasse em ... a efeito a referida expropriação pelo preço total de 60 000$00, deixando à expropriada o ... -
Acórdão nº 0841639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.
... acórdão da Relação de Lisboa, de 23.01.2003, in www.dgsi.pt ... Ora, ... do recorrente de parte substancial do preço (67.500.000$00, ou seja, € 366.688,58), ... o valor acordado fora de 21.500$00 por cada metro quadrado a construir nas superfícies dos ... -
Acórdão nº 582/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... ária de estacionamento, por um valor por metro quadrado, equivalente a 30% do valor unitário, ... Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, sob a epígrafe «Estacionamento e Garagens» ... área deficitária de estacionamento de um preço por metro quadrado equivalente a 15% do custo ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , um índice máximo de ocupação de um metro quadrado de construção por cada metro quadrado ... ; os Acórdãos da Relação de Lisboa de 23/09/2004 e de 29/06/2006, processos ... ) não deixaria de se reflectir no preço que, em condições normais de mercado, um ...
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Resolução n.º 65/2003, de 30 de Abril de 2003
... ças, sita na Rua de Angelina Vidal, 41, em Lisboa, até às 17 horas do 24.º dia posterior à ... (indicar o preço em algarismos e por extenso) ... 2 - As acções ... 2002, gama de gramagem total em gramas por metro quadrado, e por cada tipo de papel e gramagem, em ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sede na Rua ... , nº ... , ... , Dto, Lisboa, intentou a presente acção declarativa de ... , no prazo de 10 dias, uma proposta de preço" mensal para a concessão de um espaço destinado \xC3" ... pela autora, tendo um custo de 375€ por metro quadrado contra sensivelmente 26€ por metro ... -
Acórdão nº 03B2741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... a declaração de que, por simulação, o preço real e efectivamente pago da compra e venda do ... sem atender ao preço unitário de cada metro quadrado» (resposta ao quesito 12.º), sendo que ... (2) 3.2. Pois bem. A Relação de Lisboa recusou conceder provimento ao pedido do autor de ...
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Acórdão nº 01849/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2007
I)- Consoante o disposto no n°. 1 do artigo 46° do CIRC, conjugado com o disposto nos art°s 17º, 36°., 23° do mesmo diploma, bem como com o art°. 21°., n°. 2, da Lei 106/88, de 17/09, os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício deverão ser deduzidos dos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco exercidos posteriores. II)- Todavia, provando-se que a contribuinte foi...
... seguintes custos "médios", por obra e por metro quadrado: Obra Custo médiom/2 4 39.779$00 5 ... $00 4 - Considerar que, nos casos em que do preço de venda acordado, resulte um valor de venda ... * Lisboa ... -
Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...
... lhe acrescentou qualquer valia, e, como o preço convencionado foi inferior ao seu valor objectivo ... ão ronda na freguesia de Fragoso € 25 por metro quadrado, e os réus não apresentaram o pedido ... Lisboa ... -
Acórdão nº 00003/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Tendo ficado decidido na sentença recorrida que a Impugnante vinha atacar o acto de liquidação adicional de sisa com fundamento exclusivamente em vícios do acto antecedente de avaliação do prédio, o que lhe estava vedado, por este acto ser susceptível de impugnação judicial autónoma, contrariando a Impugnante essa tese em sede de recurso judicial daquela sentença, dizendo expressamente, por...
... fez de um terreno para construção, pelo preço declarado de esc. 334.680.000$00, sobre o qual ... celebrada com a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e pelo valor de esc. 334.680.000$00; - com ... e Doações, baseando-se no valor venal por metro quadrado do terreno, identificando-o devidamente, ... -
Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado decidido na sentença recorrida que a Impugnante vinha atacar o acto de liquidação adicional de sisa com fundamento exclusivamente em vícios do acto antecedente de avaliação do prédio, o que lhe estava vedado, por este acto ser susceptível de impugnação judicial autónoma, contrariando a Impugnante essa tese em sede de recurso judicial daquela sentença, dizendo expressamente, por...
... fez de um terreno para construção, pelo preço declarado de esc. 334.680.000$00, sobre o qual ... celebrada com a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e pelo valor de esc. 334.680.000$00; - com ... e Doações, baseando-se no valor venal por metro quadrado do terreno, identificando-o devidamente, ... -
Acórdão nº 0530833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Expropriado parcialmente um prédio, mesmo que a parte ou parcela expropriada deixe de confinar directamente com o "acesso rodoviário" de que o prédio, no seu todo, dispunha à data da declaração de utilidade pública, por se ter interposto entre essa parcela expropriada e aquele "acesso", precisamente, a parte sobrante do prédio, a aludida parcela deve beneficiar da percentagem de 1,5% referida...
... , ... , Lisboa, requereu a expropriação litigiosa por ... periciais; G - Também é exagerado o preço de construção € 500,00/m2 adoptado como base ... fixar-se em 10%; Preço da construção por metro quadrado - defendendo a apelante que, ao ... -
Acórdão nº 03B3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II- Tendo sido reconhecido em sentença transitada em julgado o direito a novo arrendamento, constituindo tal questão um antecedente lógico da parte dispositiva da sentença, aquele direito a novo arrendamento está abrangido pelo caso julgado. III- O direito a novo...
... sito na Rua Castelo Branco Saraiva, n ... , Lisboa e a pagar-lhe uma indemnizao no valor mensal ... O PC (preo de habitao por metro quadrado) nessa altura era de 89.300$00. As ... -
Acórdão nº 00274/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
1. No que concerne à discussão do valor que venha a ser fixado a um imóvel, a primeira avaliação nunca pode ser objecto de sindicância contenciosa, seja porque se não despoletou a realização da segunda sendo que é pressuposto da sua impugnação judicial o esgotamento dos meios graciosos que apenas com esta última se verificaria, seja porque, tendo-se realizado a segunda avaliação é esta e apenas...
... á apurar-se a partir do valor venal por metro quadrado apurado , o que sucedeu no caso sub ... , bem como da indicação , pelo menos , do preço médio praticado para imóveis do mesmo tipo , ... - Sem custas ... Lisboa ... -
Acórdão nº 00274/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. No que concerne à discussão do valor que venha a ser fixado a um imóvel, a primeira avaliação nunca pode ser objecto de sindicância contenciosa, seja porque se não despoletou a realização da segunda sendo que é pressuposto da sua impugnação judicial o esgotamento dos meios graciosos que apenas com esta última se verificaria, seja porque, tendo-se realizado a segunda avaliação é esta e apenas...
... á apurar-se a partir do valor venal por metro quadrado apurado , o que sucedeu no caso sub ... , bem como da indicação , pelo menos , do preço médio praticado para imóveis do mesmo tipo , ... - Sem custas ... Lisboa ... -
Acórdão nº 0739/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - Um dos princípios fundamentais da disciplina legislativa dos contratos é o princípio da confiança, que nos leva à doutrina válida em matéria da sua interpretação, que terá de ser sempre enformada pelo princípio da boa fé, pois que este princípio deve acompanhar toda a vida do contrato, desde a sua feitura até à sua extinção. II - Num contrato celebrado entre uma autarquia e um arquitecto...
... de construção aproximada de 800 m 2 e um preço por metro quadrado de 70.000$00 ... G) - A ... Sem custas ... Lisboa ... -
Acórdão nº 1657/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
1. Fazendo-se menção, no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, a benfeitorias existentes na parcela expropriada e fixando-se na decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes, o “valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização a esse título – porquanto “quer...
... , o valor do custo de construção por metro quadrado, o de 433,11/m2 (90% de 481,23 m2 de ... ) Foi fixado o valor de 40, 00€/ton, como preço corrente da madeira e adoptada a taxa de ... 269; Acórdãos da Relação de Lisboa, de 10-3-94, in CJ, ano 1994, tomo II, pág. 83 e ... -
Aviso 13645-B/2007, de 27 de Julho de 2007
... V - valor em euros correspondente ao preço de construçáo por metro quadrado no concelho de ... de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa. Alameda das Comunidades Portuguesas Aerogare - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, de 17 de Maio de 2011
... afirmaram, em referên- cia ao valor por metro quadrado apurado com base nessa classificação, ... a construção, não pode ser paga com o preço que teria se pudesse ser -lhe implantada uma ... O mesmo catedrático de Lisboa assim continuava o seu magistral ensino: «a ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... e da Comissáo de Honra no Hotel Altis, em Lisboa, e da apresentaçáo pública dos mandatários ... ) cobrou directamente de cada comensal o preço por ela fixado, destinado à cobertura dos custos ... deste espaço em 10 euros mensais por cada metro quadrado (e náo por cinco euros, como uma visáo ...