Acórdão nº 9331300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Data24 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN RLJ N2327 PAG46.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART869 N1.

Sumário: I - O promitente-comprador de um prédio que detém e ocupa, dispõe apenas, na execução movida contra o promitente-vendedor por um credor deste com garantia bancária, do prazo de reclamação de créditos na execução para usar da faculdade prevista no artigo 869 do Código de Processo Civil ( pedido de suspensão da execução quanto a tal prédio para se aguardar a decisão da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT