Acórdão nº 082298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 ART1198 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/10/02 IN BMJ N60 PAG431. AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG175.

Sumário : I - As acções a apensar ao processo de falência são as pendentes ao tempo da declaração de falência. II - Assim não é de apensar acção proposta depois de declarada a falência e após ter expirado o prazo para a reclamação de créditos. III - Ainda não são de apensar as...

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