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Acórdão nº 087393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 ART666 N3 ART869 N1 N3 ART882 N2. CCIV66 ART368.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/09/29 IN DR IS 1993/11/24. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG489. AC STJ DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG333. AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG399.

Sum·rio : I - O credor n„o munido de tÌtulo exequÌvel que, dentro do prazo para a reclamaÁ„o de crÈditos, requereu que a graduaÁ„o destes, relativamente aos bens abrangidos pela garantia, aguardasse a obtenÁ„o por ele, na acÁ„o prÛpria, da sentenÁa exequÌvel, logo juntando fotocÛpia, que n„o foi impugnada (e que, por isso, tem a forÁa probatÛria do respectivo...

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