Acórdão nº 0055432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data20 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART784 N1 ART1218 ART1243.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/07/12 IN CJ ANOXIII T4 PAG55.

Sumário: O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos -...

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