Acórdão nº 083095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993

Data23 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N2 ART600 N2 ART659 N2 ART1198 N1 N3 ART1218 ART1224 - ART1231 ART1233 ART1235.

Sumário : I - A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de Processo Civil, constitui nulidade secundária que fica sanada se não arguida pelos interessados em tempo devido, nomeadamente após...

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