prazo administrativo ferias judiciais
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 51.º [ ... ] ... 1 - ... tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade ... Artigo ... , não é considerado o período de férias judiciais, nem o período em que, por motivo ... de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal dos Conflitos, presidido ...
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Despacho n.º 13471/2016
... 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... licenças; 1.2.5 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é imitado à atribuição de pensões dos ...
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Despacho n.º 7920/2016
... a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... certidões de dívida quando, decorrido o prazo de notificação, o pagamento não tenha sido ... justificação de faltas, licença para férias, instalações e equipamentos, instruções ... matérias:i) Marcação de vendas judiciais incluindo a designação da modalidade de venda ...
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Acórdão nº 0389/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A insuficiência do acto de notificação por falta de indicação dos meios de defesa não conduz à nulidade do acto, mas faculta ao notificado o direito de requerer a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, dentro do prazo fixado no nº 1 do art. 37º do CPPT; usando dessa faculdade, o prazo para reagir contra o acto tributário conta-se a partir da notificação...
... da ora Recorrente, nomeadamente à forma e prazo, nem a partir de quando se iniciaria a correr o ... contínua, mas que se suspende durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou ... -
Regulamento n.º 519/2017
... atividades de âmbito operacional, administrativo e logístico do corpo de bombeiros e ainda ... de atividade: a) Os que estão no gozo de férias ou de licença por doença ou parentalidade; b) ... as autoridades civis, administrativas, judiciais, eclesiásticas, policiais e militares, tratando ... 5 - O novo Comandante deve, no prazo de 30 dias úteis, elaborar um relatório sobre o ...
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Anúncio n.º 94/2018
... se encontram pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, com o ... República n.º 175, 2.ª série, para no prazo de dez dias se constituírem como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 277/2021
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA ... Anúncio n.º 277/2021 ... para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais ... Terminando em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 195/2017
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foram indicados como ... de 28 de abril de 2017, para querendo, e no prazo de 15 dias se constituírem como contra ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminando o prazo em dia que os ...
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Deliberação n.º 577/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias.Tendo o projeto de regulamento, para ... ês lugares para cada um dos distritos judiciais de Coimbra e Évora e com seis lugares para cada ... colocação.Artigo 13.ºTurnosDurante as férias judiciais, sábados e feriados, os magistrados ...
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Anúncio n.º 58/2017
... 4.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa faz saber, que nos autos de ... , abaixo indicados, citados, para, no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra ... ção da decisão do apoio judiciário.As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de ...
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Anúncio n.º 83/2019
... ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa faz saber que nos autos de ... , abaixo indicados, Citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... ção da decisão do apoio judiciário.As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de ...
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Anúncio n.º 2/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... ção Interna na prática do ato administrativo legalmente devido, promovendo o Autor a ... ção da decisão do apoio judiciário.As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de ...
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Acórdão nº 1515/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Não pode ter-se a acção como intempestiva por sujeição a prazo de uma acção de impugnação de acto administrativo quando ela não tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade de um tal ato. * *Sumário elaborado pelo relator
... a partir da qual (09/05/2016) se iniciou o prazo de 3 meses para a impugnação daquela decisão, ... entenda que o mesmo não se suspende em férias judiciais (que para o caso dos autos pouco ... -
Acórdão nº 01667/22.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... devem intentar a ação judicial no prazo três meses, sob pena de ocorrer caducidade do ... a suspensão decorrente do período de férias judiciais ... 19. Resulta do Acórdão do TCAN, ...
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Anúncio n.º 137/2021
... na(s) morada(s) indicada(s) para, no prazo de 15 dias decorrida que seja a dilação de 30 ... ínuo, suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais. Terminando o prazo em ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... administrativa comum, dentro do respectivo prazo de prescrição” (cfr. Mário Aroso Almeida, ... º e 27.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, depois, também mercê da Deliberação do CSM ... , não se suspendendo, portanto, nas férias judiciais ... Claro que, por regra, as ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , foi proferido um total de 93 decisões judiciais", a maioria delas referentes aos recursos de decis\xC3" ... adoção e a conceder acesso a processo no prazo médio de nove dias, assegurando transparência ... Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Supremo Tribunal Administrativo ... Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias São considerados para ...
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Deliberação (extrato) n.º 372/2021
... º, n.º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, do artigo 44.º, n.º 3 do Código de to Administrativo" e do artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento das Situa\xC3" ... respetivo tribunal;d) Aprovar os mapas de férias dos magistrados judiciais a exercerem funções ... ou à suspensão da distribuição, por um prazo que considerem adequado, aos Juízes ...
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Despacho n.º 14621/2016
... º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos termos do artigo 60.º ... 3 - Ordenar a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal das petições de impugnação judicial ... decisões proferidas em impugnações judiciais, praticando todos os atos necessários que sejam ... licenças, elaboração do plano anual de férias, pedidos de verificação da doença, exceto a ...
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Despacho n.º 14621/2016
... º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos termos do artigo 60.º ... 3 - Ordenar a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal das petições de impugnação judicial ... decisões proferidas em impugnações judiciais, praticando todos os atos necessários que sejam ... licenças, elaboração do plano anual de férias, pedidos de verificação da doença, exceto a ...
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Anúncio (extrato) n.º 59/2020
... na presente ação, citados, para no prazo de Quinze (15) dias se constituírem como contra ... de incêndio rural;b) Do ato administrativo consubstanciado da Deliberação da Assembleia ... ção da decisão do apoio judiciário.As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... ção; subsídio de falhas, diuturnidades; férias, subsídio de férias, subsídios de férias e ... 19. Assim, o prazo a que alude o art. 395º nº 1 do C.T. foi ... E também organizava os processos judiciais do escritório, assinalando os prazos, recolhendo ... de escriturário / assistente administrativo ... Por último, resta acrescentar que sendo a ... -
Despacho n.º 3778/2022
... do Código do Procedimento Administrativo ... e no uso das competências que me foram ... 1.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... quaisquer processos judiciais; ... 3.8—Participar a divida de contribuintes ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo ... de três meses e que não tenham sido ...
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Acórdão nº 2219/17.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2017
I - Estando em causa uma contra-ordenação rodoviária, a condenação proferida em sede administrativa torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima. II - Prazo esse que, tal como sucede no regime geral das contra-ordenações [artigo 60.º do RGCO], não reveste...
... Com efeito, e tomando em consideração o prazo máximo da so called, prescrição das ... e não em procedimento administrativo ... E, nessa conformidade, é de aplicar-lhe o ... na administração pública não existem férias “judiciais” . 11. Atendendo a que o ... -
Acórdão nº 00655/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- Este prazo de impugnação pode estender-se para além dos três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro [art.º 58º, nº 3, a), do CPTA]....
... vez maior intervenção dos órgãos judiciais no sentido da correção das irregularidades ... , por erro desculpável e dentro do prazo fixado, dirigir 29 requerimento, petição, ... prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante ...