Acórdão nº 063666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 E ART296 ART1854 N1. CCIV867 ART562 ART563. CPC67 ART143 ART144 N3. PORT 22869 DE 1967/09/04 N17. DL 323/70 DE 1970/07/11.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1971/03/16 IN DG 88 IS 1971/04/15.

Sum·rio : I - Em conformidade com a alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil, o termo do prazo terminado em ferias judiciais transfere-se para o primeiro dia util...

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