portaria n º 361 98 26 junho
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Acórdão nº 0414382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ºs 562º, 564º, 566º, 3, A REFERIDA PORTARIA 291/03, DE 8/4, E O ALUDIDO AC. DO S.T.J ... 26 - NO QUE SE REFERE AO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO ... 98 NÃO SE MOSTROU RELEVANTE, POIS SÓ POR SI NÃO ... Á QUE RELEMBRAR A JURISPRUDÊNCIA DE 27 DE JUNHO DE 2002 IN DIÁRIO DA REPUBLICA DE 9 DE MAIO DE ...
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Portaria n.º 439/94
... 3434-02 DIÁRIO DA REPÚBLICA — 1 SÉRIE, NC 26:15 ... BALA 3 Comenors di nio om uma reside 1 Bs ...
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Acórdão nº 0344388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
O regime previsto no artigo 302 do Código Penal de 1995 não se aplica aquele que tiver provocado o motim.
... Judicial de Paredes, com o n.º ... , datado de 26 de Maio de 2003, dirigido ao Exm.º Sr ... de 2000, no processo comum singular n.º ... /98, do Tribunal Judicial de Lousada, o arguido foi ... 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na pena de 8 meses de prisão. Não obstante ... acordo com o ponto 6 da Tabela Anexa à Portaria nº 150/2002, de 19 de Fevereiro, e sem prejuízo ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Como Guasp. 25 ... Para Chiovenda, 26" o que importa é determinar o alcance da declara\xC3" ... electrónica de dados, são definidos na portaria prevista no nº 1, do art. 138º-A do C.P.C ... Definição de articulados 98 ... 1 - Os articulados são as peças em ... V e VI, cujo venci mento ocorrerá em Junho e Dezembro de ______ e Janeiro de _____ ... 361 ... - Apud Alberto dos Reis, in ... -
Acórdão nº 0816381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Em processo penal, atenta a sua natureza e finalidade, onde está imediatamente em causa o interesse público do "jus puniendi", não pode haver condenação como litigante de má fé, mesmo quando se restringe a possibilidade da sua aplicação apenas em relação ao pedido cível.
... tal imputação, o que não logrou realizar; 26. Não fazendo qualquer uso ilegítimo do ... Coimbra de 17 de Julho de 1986, in BMJ n.º 361, pp. 627 ... O crivo do prudente arbítrio do ... o acórdão da Relação do Porto de 2 de Junho de 1987, in BMJ, n.º 368, pp. 611 ... Quanto ... é, ao montante de 18 UR`s (11+7) que a Portaria nº 1386/2004 de 10 de Novembro fixa como ... 98, por se verificar o condicionalismo previsto no ... -
Acórdão nº 0240337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , Acórdão da Relação do Porto de 21/01/98, CJ, Tomo I, Fls. 232 a 234 ... Termina pedindo ... no ponto nº 6 e nota da tabela anexa à Portaria ...
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Acórdão nº 1247/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... CO diagnosticado à data do incidente de 3.07.98." b) " ... arbitra-se em 180 dias o tempo de ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 1999 [8] «A previsibilidade, em concreto, da ... [26] «Hipóteses que em muitos casos, o próprio ... disposto no ponto 6 da tabela anexa à Portaria n.º 1387/2004, de 10 de Novembro ... [6] Ibidem, pág. 361 ... [7] Idem, obra citada, pág. 1009 ... [8] ...
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Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... Maria ... , natural de ... , ... , nascido a 26 de Junho de 1943, casado, comerciante e residente ... (cf., neste sentido, Ac STJ de 5/11/86, BMJ 361, pág.374, de 15/1/97, C.J. ano V, tomo II, ... do Código Penal) (cf., por ex., Ac STJ de 8/7/98, C.J. ano VI, tomo II, pág.25 , de 24/5/2001, ... ários constantes da tabela anexa à Portaria ... -
Acórdão nº 0240396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... Junho de 2001, foram os arguidos Manuel ... , Maria ... e ... 26, solicitando ao IFADAP a autorização da ... no artigo 1º do Regulamento CE nº 2866/98 ... o ponto 6 da Tabela anexa à Portaria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... ; Decreto-Lei n.º 35/97; Decreto-Lei n.º 120/98; Lei n.º 21/98; ... Declaração de ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) ... Artigo 361.º (Valor do reconhecimento não confessório) ... continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos ... taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros ... da Justiça e das ...