Acórdão nº 0414382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
| Data | 20 Outubro 2004 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I RELATÓRIO NO PROCESSO N.º ../.. DO TRIBUNAL DE....., APÓS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: I) CONDENAR O ARGUIDO B..... PELO COMETIMENTO DE UM CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO P. E P. PELO ARTIGO 291º, N.º 1, AL.
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E B) N.º 2 DO CÓDIGO PENAL: A) NA PENA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE MULTA À TAXA DIÁRIA DE € 3, PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE € 360; B) NA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS PELO PERÍODO DE SEIS MESES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 69º-1 DO CÓDIGO PENAL.
II)
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JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DEDUZIDO PELOS REQUERENTES CIVIS E, EM CONSEQUÊNCIA, VAI A DEMANDADA CIVIL - «COMPANHIA DE SEGUROS....., S.A.» - CONDENADA NO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO DA QUANTIA TOTAL DE A € 13.806,40, ASSIM REPARTIDA: A1) C.....- € 2.306,40; A2) D.....- € 1.500; A3) E..... (REPRESENTADA PELOS ANTERIORES) - € 10.000.
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ACRESCEM À REFERIDA QUANTIA JUROS À TAXA LEGAL DE 5%, DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ATÉ AO EFECTIVO REEMBOLSO.
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ACRESCEM AINDA À REFERIDA QUANTIA, A TÍTULO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, JUROS À TAXA DE 5% AO ANO, DESDE A DATA EM QUE ESTA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO, MONTANTE ESTE DESTINADO, EM PARTES IGUAIS, AOS REQUERENTES CIVIS E AO ESTADO.
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ABSOLVER A REQUERIDA DA PARTE RESTANTE DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO DEDUZIDO PELOS REQUERENTES CIVIS.
INCONFORMADA COM A DECISÃO, VEM A COMPANHIA DE SEGUROS....., S.A. INTERPOR RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, TENDI CONCLUINDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: 1ª AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA MENOR E..... NÃO DÃO LUGAR A INDEMNIZAÇÃO AOS PAIS POR EVENTUAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS (UT JURISPRUDÊNCIA SUPRA); 2ª SE A TAL INDEMNIZAÇÃO HOUVESSE LUGAR, SEMPRE SE MOSTRARIAM EXAGERADOS OS MONTANTES FIXADOS NA DOUTA SENTENÇA, A REDUZIR PARA NÃO MAIS DE 500,00€ PARA CADA PAI; 3ª AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA DEMANDANTE D....., SEM QUAISQUER SEQUELAS, NÃO JUSTIFICAM INDEMNIZAÇÃO SUPERIOR A 500,00€; 4ª DEVE REDUZIR-SE PARA NÃO MAIS DE 750,00€ A INDEMNIZAÇÃO DEVIDA À MENOR E....., PELAS LESÕES CORPORAIS DE QUE FOI VÍTIMA; 5ª NÃO VEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CERTIDÃO EM QUE O DEMANDANTE C..... GASTOU 6,40€.
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NO TOCANTE A JUROS DE MORA, ELES SERÃO DEVIDOS À TAXA ANUAL DE 4% E APENAS A CONTAR DA DECISÃO QUE FIXAR OS RESPECTIVOS MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS.
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A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, AO DECIDIR COMO DECIDIU, VIOLOU O PRECEITUADO NOS ART.ºs 562º, 564º, 566º, 3, A REFERIDA PORTARIA 291/03, DE 8/4, E O ALUDIDO AC. DO S.T.J..
PELO EXPOSTO E PELO MUITO QUE DOUTAMENTE SERÁ SUPRIDO, DEVE DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES QUE ANTECEDEM E AQ CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, COMO É DE JUSTIÇA! AO RECURSO RESPONDERAM OS OFENDIDOS, C....., D..... e E....., CONCLUINDO DA SEGUINTE FORMA: 1 - A MOTIVAÇÃO DO RECURSO APRESENTADA PELO RECORRENTE CARECE DE QUALQUER FUNDAMENTO.
2 - OS AUTOS NASCERAM EM CONSEQUÊNCIA DE UM ACIDENTE DE VIAÇÃO, PROVOCADO PELO ARGUIDO B....., O QUAL CONDUZIA O VEÍCULO AUTOMÓVEL EM QUE SE DESLOCAVA COM TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE DE 1,79G/L.
3 - MERCÊ DA DESATENÇÃO DECORRENTE DESSE ESTADO DE EMBRIAGUEZ, O ARGUIDO CIRCULAVA A UMA VELOCIDADE ELEVADA PARA A VIA EM QUE CIRCULAVA.
4 - EM CONSEQUÊNCIA DO QUE, EMBATEU COM A PARTE DA FRENTE DA VIATURA QUE CONDUZIA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELOS RESPONDENTES.
5 - PROVOCANDO, ASSIM, FERIMENTOS DIVERSOS NOS RESPONDENTES.
6 - EM VIRTUDE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELA MENOR E....., OS SEUS PAIS - OS RESPONDENTES C..... E D.....- FICARAM SOBRESSALTADOS E SOFRERAM DESGASTE PSICOLÓGICO.
7 - AO CONTRÁRIO DO PRETENDIDO PELA RECORRENTE, OS DANOS PATRIMONIAIS INDIRECTOS, REFLEXOS OU POR RICOCHETE SÃO INDEMNIZÁVEIS, ENCONTRANDO-SE TAL RESSARCIBILIDADE PLENAMENTE CONSAGRADA NA NOSSA LEI.
8 - COMO MUITO BEM ENTENDEU O TRIBUNAL A QUO.
9 - PARA QUE TAIS DANOS SEJAM INDEMNIZÁVEIS, BASTA QUE, NOS TERMOS DO ART.º 483º DO CÓDIGO CIVIL, TENHA HAVIDO UMA GRAVE VIOLAÇÃO ILÍCITA DO DIREITO DE OUTREM OU LESÃO DE INTERESSES ALHEIOS.
10 - UMA VEZ VERIFICADA TAL VIOLAÇÃO ILÍCITA DO DIREITO DE OUTREM OU LESÃO DE INTERESSES ALHEIOS, O JULGADOR, NO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DEVE RECORRER AO CRITÉRIO GERAL PREVISTO NO ART.º 496º N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL PARA DETERMINAR SE, NO CASO CONCRETO, TAIS DANOS SÃO OU NÃO INDEMNIZÁVEIS.
11 - É ESSE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO E DE UM VASTO NÚMERO DE AUTORES E DE ALGUMA JURISPRUDÊNCIA (UT DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CITADAS SUPRA).
12 - A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FRANCESAS VÃO NESTE ENTENDIMENTO.
13 - TAMBÉM VAZ SERRA E PESSOA JORGE DEFENDEM QUE O ART.º 496º N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL É UM DESVIO À TOTAL ARBITRARIEDADE CONSENTIDA AO JULGADOR PELO ART.º 491º N.º 1.
14 - O ARGUIDO CONDUZIA O VEÍCULO COM A TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE DE 1,79 G/L; 15 - DESTA CONDUTA RESULTARAM PARA OS RESPONDENTES C..... E D..... DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS, NESTE ÚLTIMO CASO DIRECTO E INDIRECTOS, RESULTANTES DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA PROVOCADOS PELAS GRAVES LESÕES SOFRIDAS PELA FILHA.
16 - TAIS DANOS SÃO, TÊM DE SER, INDEMNIZÁVEIS, ESTANDO, NAS PALAVRAS DO DR. AMÉRICO MARCELINO, APENAS DEPENDENTES DA PROVA PRODUZIDA NESSE SENTIDO.
17 - PROVA ESSA QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU FEITA E FUNDAMENTADA.
18 - PERGUNTA-SE: O SOFRIMENTO E A ANGUSTIA DOS PAIS QUE SE DEPARAM COM LESÕES GRAVES DOS FILHOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE A MESMA CONSIDERAÇÃO QUE O SOFRIMENTO PROVOCADO PELA MORTE? 19 - TAL POSIÇÃO É INCONCEBÍVEL E NÃO FOI ISSO, CONCERTEZA, QUE O LEGISLADOR PRETENDEU CONSAGRAR.
20 - OS RESPONDENTES C..... E D....., COMO PAIS NORMAIS QUE SÃO, SOFRERAM E MUITO PERANTE O CENÁRIO QUE SE LHES DEPAROU, BEM COMO NOS DIAS/MESES SEGUINTES, ATÉ A SITUAÇÃO DA SUA FILHA COMEÇAR A ESTABILIZAR.
21 - PARA RESPONDENTE D..... OCORREU, AINDA, UMA ALTERAÇÃO PROFUNDA DA SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL.
22 - DE FACTO, VEM DADO COMO PROVADO NA DOUTA SENTENÇA QUE POR FORÇA DO ACIDENTE A RESPONDENTE D..... VIU-SE NA CONTINGÊNCIA DE FICAR EM CASA PELO PERÍODO DE UM MÊS E MEIO EM QUE A SUA FILHA NÃO PÔDE FREQUENTAR O INFANTÁRIO.
23 - DE TUDO QUANTO VEM EXPOSTO, RESULTA CLARO QUE MUITO BEM ANDOU O TRIBUNAL A...
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