poderes forenses
1613 resultados para poderes forenses
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Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... Os credores podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito ... ” 4ª - A ... A., apenas confere amplos poderes forenses, sem fazer qualquer menção aos necessários poderes especiais para votar ...
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Acórdão nº 1142/21.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
1- O erro-vício sobre os motivos consiste numa falsa representação sobre a existência, subsistência, ou verificação de uma circunstancia actual, que surgiu como determinante para tomar a decisão de contratar, ou de contratar com determinado conteúdo e sem a qual tal decisão não teria sido tomada, ou não o teria sido nos exactos termos em que o foi. 2- O erro sobre a base do negócio consubstancia...
... recorrida, a prova foi no sentido de que a Autora não fez uso dos poderes forenses que lhe foram conferidos naquele processo, determinando a Autora ... -
Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... poderes de ratificação e comunicada a situação à anterior mandatária ... O ... , é uma procuração e não um substabelecimento, com poderes forenses ... gerais, sendo que o original da mesma apenas foi junto em 24.04.2017 ...
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Deliberação n.º 126/2022
... forenses do Hospital em ações e outros procedi- ... mentos judiciais, outorgando as respetivas procurações com poderes forenses gerais ou especiais ... 6 — No âmbito do Serviço de ...
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Deliberação n.º 126/2022
... forenses do Hospital em ações e outros procedi- ... mentos judiciais, outorgando as respetivas procurações com poderes forenses gerais ou especiais ... 6 — No âmbito do Serviço de ...
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Deliberação n.º 1004/2021
... internos, quer na constituição dos mesmos como mandatários forenses ... do Centro em ações e outros procedimentos judiciais, outorgando as espetivas procurações com ... poderes forenses gerais ou especiais; ... o) Emitir parecer prévio sobre os ...
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Despacho n.º 385/2024
... a) Exercer os seguintes atos compreendidos nos poderes de supervisão, fiscalização, inspe- ... ção e auditoria, previstos no ... forenses gerais, para os exercer no âmbito de processos judiciais em que a ANAC é ...
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Acórdão nº 516/18.2PBOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
Natureza do prazo para requerer a constituição de assistente nos crimes particulares e consequências da sua inobservância; Forma legal o patrocínio judiciário: I. É peremptório o prazo para a constituição de assistente, previsto no artigo 68º, nº 2, do Código de Processo Penal, para os casos em que o procedimento criminal depende de acusação particular [reconhecido pelo Acórdão de Fixação de...
... ter junto qualquer procuração forense, pois que nunca tais poderes forenses lhe foram conferidos pelo arguido para a prática de qualquer ... -
Acórdão nº 1358/18.0T8PRT.P2-A de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - Após o trânsito em julgado da decisão final e tendo em consideração a força do caso julgado material condenatório (ou absolutório), não podem ser invocados ou oficiosamente conhecidos quaisquer vícios consistentes em falta de constituição de advogado ou falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, cometidas em fase anterior do processo. II – Os recursos, como é consabido, destinam-se à...
... FF estiveram presentes e juntaram as respetivas procurações forenses" que foram juntas aos autos e, bem assim, que não foi possível a concilia\xC3" ... Aliás nem consta dos autos qualquer procuração forense a dar poderes para o subscritor deste requerimento, representar os Réus, pessoas ... -
Deliberação n.º 1061/2023
... Deliberação n.º 1061/2023 ... Sumário: Subdelegação de poderes aos diretores dos serviços da Caixa Geral de Aposen- ... -tações, I. P ... judiciais, à constituição de mandatários com poderes gerais forenses, com a faculdade ... de substabelecer, e ainda os de confessar, transigir ...
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Deliberação n.º 397/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegação, em cada um dos diretores dos serviços da Caixa Geral ... judiciais, à constituição de mandatários com poderes gerais forenses, com a faculdade de substabelecer, e ainda os de confessar, transigir e ...
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Deliberação n.º 397/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegação, em cada um dos diretores dos serviços da Caixa Geral ... judiciais, à constituição de mandatários com poderes gerais forenses, com a faculdade de substabelecer, e ainda os de confessar, transigir e ...
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Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã
... ário, é ineficaz, porquanto o reconhecimento é pessoal e os poderes forenses gerais a ele conferidos não incluírem os de reconhecimento de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... liquidatários e bem assim a concessão de algum dos ... poderes referidos no n.o ... 2 do artigo 152.o ... inscritas no serviço de ... ciais para o efeito ou com poderes forenses gerais ... Artigo 32.o ... 1 — ...
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Deliberação n.º 739/2017
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegação, em cada um dos diretores dos serviços da Caixa Geral ... judiciais, à constituição de mandatários com poderes gerais forenses, com a faculdade de substabelecer, e ainda os de confessar, transigir e ...
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Deliberação n.º 739/2017
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegação, em cada um dos diretores dos serviços da Caixa Geral ... judiciais, à constituição de mandatários com poderes gerais forenses, com a faculdade de substabelecer, e ainda os de confessar, transigir e ...
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Acórdão nº 1210/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-18
I – O advogado, no exercício do patrocínio forense, não se obriga a obter ganho de causa, mas a utilizar, com diligência e cuidado, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a defender os interesses legítimos do cliente. II - Quando o advogado não cumpre as obrigações no âmbito do patrocínio jurídico, seja porque não praticou os atos compreendidos no mandato, tal como lhe impunha o artigo 1
... provado 19, o recorrente conferiu à 1ª Ré “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e os especiais para os representar nos ... -
Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.
... ção tenha sido passada sem que conste referência expressa aos poderes conferidos abrangerem também os atos de notificação ... Com efeito, ... sido conferidos pela procuração em causa os mais amplos poderes forenses em direito permitidos para representar junto de qualquer entidade pública ... -
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... 268º e 269º do mesmo Código, por o segundo réu ter abusado dos poderes que lhe foram conferidos na procuração outorgada pela autora ... CC os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos pela mesma sociedade autora, na ... -
Acórdão nº 104/18.3T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
O meio processual próprio para a parte reagir contra uma omissão do tribunal que, no seu entendimento, constitua nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC, é a reclamação para o mesmo tribunal e não o recurso da sentença proferida posteriormente ao momento em que a referida omissão ocorreu. (Sumário do Relator)
... -se não se encontrar junta qualquer procuração que confira poderes de representação da sociedade requerente à ilustre Advogada presente ... Sra. Dra. (…), advogada (…) os poderes forenses e especiais que lhe foram concedidos por Procuração, pela (…) STC ... -
Despacho n.º 5445/2023
... em regime de exclusividade, com poderes gerais forenses e poderes especiais, na Assessoria Jurí- ... dica e de ...
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Acórdão nº 00364/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a...
... …, 4100-139 Porto, a quem conferiu “(…) os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda poderes especiais para confessar, ... -
Acórdão nº 790/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf
... ção, na medida em que o seu mandatário nessa acção não tinha poderes" de representação da A., dado que a procuração foi outorgada por quem n\xC3" ... Advogado, ainda que se admita que conferir poderes forenses por meio de uma procuração forense é um acto de mera administração, o ... -
Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...
... , a quem confere com a faculdade de substabelecer os mais amplos poderes forenses por lei permitidos.” (conforme certidão que consta de folhas ... -
Acórdão nº 4774/23.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-14
I - A citação consiste no ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, sendo a sua falta causa de nulidade, a qual se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (arts. 219º, nº 1, 187º, al. a), 188º e 189º, do CPC). II - Dada a função da citação e a gravidade da cominação
... , emitida a favor da Dr.ª DD, conferindo-lhe “ os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos bem como os poderes forenses especiais de ...