poderes forenses

I - O facto de o Requerente não residir em Portugal não constitui obice a revisão e confirmação de sentença estrangeira e so teria relevo para determinar a competencia da Relação de Lisboa para conhecer da revisão pedida. II - Tambem não obsta a revisão o facto de o Requerente ter indicado falsamente na procuração ao advogado o estado civil de divorciado. III - Se na procuração o Requerente...

I - Relativamente a crime particular, apresentada queixa por ofendido, através de mandatário munido apenas de poderes forenses gerais, deve ter-se por suprida a insuficiência da procuração e por ratificado o processado se o ofendido, ouvido no inquérito, confirmar a queixa e reafirmar o seu desejo de procedimento criminal contra os denunciados. II - A tal não obsta o facto de as declarações do...

I - A queixa pelo crime do Artigo 148 nº 3 do Código Penal ( crime de natureza semi-pública - cf. seu nº 4 ) apresentada por mandatário judicial munido de poderes forenses gerais não representa uma queixa válida e, como tal, não produz os correspondentes efeitos legais. II - Por isso, se mais tarde, no decurso do inquérito, a titular do direito de queixa afirmou desejar a continuação do...

I - A não apresentação com a contestação de procuração com poderes forenses, passada em data anterior, ao advogado subscritor desse articulado, não constitui um caso de falta de mandato, mas de simples não comprovação do mandato judicial. II - Nesse caso, não há lugar a ratificação do processado, uma vez que o advogado subscreveu a contestação no uso de poderes que lhe tinham sido conferidos pela

I - Se o mandatario judicial foi constituido por procuração que lhe concede os mais amplos poderes forenses- - artigo 37, n. 1, e 36, n. 1, do Codigo de Processo Civil - entre esses se ter de haver como comprendido a de peticionar a não comparencia do seu constituinte a julgamento, com fundamento no artigo 334, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 334, e 2, do Codigo de Processo Penal

I - Uma procuração que confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, nomeadadamente para apresentar ou retirar queixas provenientes de cheques sem provisão não confere legitimidade para o processo. II - Para que confira legitimidade é necessário que os poderes especiais se concretizem em condições de permitirem a conclusão de que o titular da queixa deseja procedimento criminal...

I - Se o mandatario judicial foi constituido por procuração que lhe concede os mais amplos poderes forenses- - artigo 37, n. 1, e 36, n. 1, do Codigo de Processo Civil - entre esses se ter de haver como comprendido a de peticionar a não comparencia do seu constituinte a julgamento, com fundamento no artigo 334, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 334, e 2, do Codigo de Processo Penal

I - Uma procuração que confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, nomeadadamente para apresentar ou retirar queixas provenientes de cheques sem provisão não confere legitimidade para o processo. II - Para que confira legitimidade é necessário que os poderes especiais se concretizem em condições de permitirem a conclusão de que o titular da queixa deseja procedimento criminal...

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

I - Para haver "queixa" de crime semi-público e, portanto, para garantir a legitimidade do Ministério Público, basta a denúncia do mandatário judicial do ofendido, munido de poderes forenses gerais, não sendo precisa a ratificação posterior do mandante. II - O cheque não datado não produz efeito como tal, nomeadamente no campo criminal, salvo se o portador estiver autorizado a datá-lo pelo...

A circunstância de a parte, em dado acto do processo, ter sido representada por um estagiário da advocacia - que em tal acção não podia intervir atento o disposto no artigo 164 n. 2 c) do Dec-Lei 84/84, de 16 de Março - integra nulidade secundária. Tal nulidade deve ser desatendida tendo sido o próprio mandante quem, por intermédio do seu advogado originário, lhe deu causa ao estabelecer no...

A circunstância de a parte, em dado acto do processo, ter sido representada por um estagiário da advocacia - que em tal acção não podia intervir atento o disposto no artigo 164 n. 2 c) do Dec-Lei 84/84, de 16 de Março - integra nulidade secundária. Tal nulidade deve ser desatendida tendo sido o próprio mandante quem, por intermédio do seu advogado originário, lhe deu causa ao estabelecer no...

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

• Diário da República

1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

I - O procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão ( artigo 24 do Decreto nº 13004 ), como crime semi-público, depende de " oportuna e válida queixa do ofendido ". II - O direito de queixa, traduzindo-se numa declaração de vontade do ofendido, deve ser exercido pessoalmente ou através de mandatário munido com poderes especiais - artigo 49, nº 3, do Código de Processo Penal. III -...

I - Os poderes gerais forenses que o mandatário exerce nos articulados permitem-lhe apenas a confissão de factos, mas não consentem a confissão de direitos. II - Assim ao " confessar " a existência de uma servidão, a mesma terá de resultar dos factos apurados.

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

A queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão feita por procurador que tenha apenas poderes gerais forenses tem de ser ratificada antes de se extinguir o direito de queixa, sob pena de o Ministerio Publico carecer de legitimidade para acusar.

I - A não apresentação com a contestação de procuração com poderes forenses, passada em data anterior, ao advogado subscritor desse articulado, não constitui um caso de falta de mandato, mas de simples não comprovação do mandato judicial. II - Nesse caso, não há lugar a ratificação do processado, uma vez que o advogado subscreveu a contestação no uso de poderes que lhe tinham sido conferidos pela

I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...