Despacho n.º 5445/2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género |
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Despacho n.º 5445/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão da licencia-
da Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de
vacatura de lugar.
Considerando que a licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe possui o perfil,
experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é
dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota
curricular, anexa ao presente despacho.
1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação
atual, e verificando -se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no
cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Recursos Humanos (DAJ RH), da Comissão para
a Cidadania e a Igualdade de Género, a licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe, do
mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
2 — A designada fica autorizada, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base
da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2022.
1 de setembro de 2022. — A Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,
Sandra Ribeiro.
ANEXO
Nota curricular
Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, frequentou o mes-
trado em Direito Público (parte letiva) da Universidade Nova de Lisboa e realizou pós -graduações
em Estudos Europeus, Direito do Trabalho e Segurança Social.
É técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), com
origem de vinculação laboral no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.). Exer-
ceu cargos de chefia e de direção, em comissão de serviço, desde 1991, no IEFP, no ISS, I. P., e na
Casa Pia de Lisboa (CPL, I. P.), nomeadamente, como Chefe de Divisão da Assessoria Jurídica da
DRLVT -IEFP (1991 -2000), como Coordenadora do Núcleo de Administração de Pessoal do IEFP, I. P.
(2000 -2004), como Diretora do Departamento de Recursos Humanos do ISS, I. P. (2006 -2010)
e como Diretora da Unidade de Recursos Humanos da Casa Pia de Lisboa, I. P. (2014 -2020).
Foi representante do MTSSS no PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos
Vínculos Precários do Estado), nas CAB do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e
Ministério do Ambiente. Enquanto Técnica Superior, destaca: o exercício de funções de advogada,
em regime de exclusividade, com poderes gerais forenses e poderes especiais, na Assessoria Jurí-
dica e de contencioso do IEFP (20052006), no Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Contencioso
dos Serviços Centrais do ISS, I. P. (2012 -2014), no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital
de Segurança Social de Setúbal e Fundo de Garantia Salarial (2020 -2022); a assessoria jurídica
aos Conselhos Diretivos do IEFP e do ISS, respetivamente, em 2004 e 2005. Foi representante
institucional na negociação coletiva de IRCT, em comissões paritárias e conselhos coordenadores
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO