petição inicial divorcio

1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

I. Nas acções de divórcio propostas com fundamento na violação dos deveres conjugais é sobre o cônjuge autor que impende o ónus de alegar e provar os factos integradores dessa violação e, bem assim, da culpa do cônjuge infractor, recaindo sobre o Réu o ónus da alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito de requerer o divórcio, integradores de uma eventual caducidade desse direito ou...

Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

I - O artigo 1790.º do Código Civil (sob a epígrafe “Partilha”) regula os efeitos do divórcio na vertente patrimonial e da partilha dos bens do (ex)casal. II - A versão actual deste normativo foi introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, entrou em vigor a 01 de Dezembro de 2008 (artigo 10.º) e o diploma afirma no seu artigo 9.º que o regime previsto no diploma “não se aplica aos...

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

1 – Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas...

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

1. Em ação de divórcio ou de separação é admissível a dedução de pedido reconvencional de alimentos, mesmo que o réu não se defenda e ainda que não peticione, também ele, o divórcio em reconvenção. 2. A dedução de reconvenção sem que se mostre verificado qualquer um dos requisitos, processuais ou substantivos, a que está sujeita, configura uma exceção dilatória atípica ou inominada, que determina

I - A competência material afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - É da competência exclusiva dos tribunais, mais concretamente dos juízos de Família e Menores, tramitarem inventário subsequente a processo de divórcio que neles hajam corrido termos, no qual haja sido...

I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da decisão. III - A proposição de acção de divórcio...

1. Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de respeito. 2. Considera-se comprometida a vida em comum quando a convivência se tornou de tal modo intolerável para o cônjuge ofendido, que não é razoável exigir-lhe a continuação do matrimónio. 3. Quanto à violação culposa dos deveres conjugais considera-se o seguinte: a) Há faltas que se situam no vasto campo de tolerância que deve...

I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...

I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

I - A ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia, só por si, a ilicitude - o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios - não se justificando, assim, que recaia sobre o lesado o ónus de demonstrar a forma como a mesma ocorreu; II - E presumindo-se a culpa (art. 492º, do CC) é sobre o responsável pela construção ou conservação que impende o ónus da prova...

1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

1. Em matéria de competência internacional para decidir acções de divórcio, existe no âmbito do direito comunitário o Regulamento nº 2201/2003, de 27.11.2003, que prevalece sobre as normas de competência constantes do CPC. 2. A alegação de que a excepção de incompetência absoluta não foi arguida tempestivamente, pois deveria ter sido invocada em sede de contestação improcede automaticamente, pois