petição inicial divorcio
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Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... em julgado, ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre si e o réu e ... da falta de causa de pedir – da petição inicial, e por impugnação, alegando que jamais ...
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Acórdão nº 98A1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I- Na acção de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, não constitui ampliação do pedido mas tão-somente ampliação da causa de pedir, a extensão da contagem desse prazo do momento da instauração da acção para o da apresentação da réplica. II - Tal ampliação podia ser feita na réplica ao abrigo o art. 273 do Cód. Proc. Civil. III - Fixada pela Relaçã
... círculo de Torres Vedras, acção de divórcio contra B pedindo, com base em separação de ... a ser aquele que foi invocado na petição inicial, "decretado o divórcio com base na ... -
Acórdão nº 03A1235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
- O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...
... na prpria aco de divrcio - na petio inicial ou na contestao, conforme o cnjuge que a ... -
Acórdão nº 3118/06.2TBVCT-AM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
I- Tendo transitado em julgado a sentença que declarou a insolvência e nela não tendo sido conhecida a excepção de coligação ilegal, não pode a parte vir posteriormente arguir essa excepção, por colidir com os efeitos do caso julgado.
... , são citados pessoalmente quando a petição tiver sido apresentada por terceiro, podendo ... dos requeridos foi dissolvido por divórcio em 18.10.2005, em data anterior à entrada da ição inicial a requerer a insolvência da recorrente e ... -
Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... decidiu pelo liminar indeferimento da petição inicial com fundamento na falta de causa de pedir ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ... -
Acórdão nº 0435565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
A declaração contida no acordo necessário ao divórcio por mútuo consentimento, segundo a qual os cônjuges prescindiam mutuamente do direito a alimentos não pode ter outro significado que não fosse o de que, naquele momento, os não pediam.
... Além disso, no divórcio por mútuo consentimento ambos os cônjuges ... A A. foi convidada a completar a petição inicial, alegando as alterações sofridas na sua ... -
Acórdão nº 0827482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - Estando em causa contribuições da A. para pagamento de um empréstimo contraído pelo R., antes do casamento, para adquirir um imóvel que veio depois a ser casa de morada de família relativamente a elas não se coloca uma questão de divisão de bens comuns do casal. II - A entrega de quantias por um dos cônjuges que gera enriquecimento do património próprio do outro tem causa na pendência do...
... Na petição inicial, alegou a A., no essencial, o seguinte: a sequência do decretamento do divórcio por mútuo consentimento entre as partes, foi ... -
Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...
... divórcio sem consentimento contra CC ... Apensos a estes ... um função semelhante à do pedido na petição inicial ... [1] Esta limitação objetiva da ... - Acórdão nº 0025612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0025612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer; ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer; ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer; ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência 66 do autor ... Interessará, por ... -
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das ... petição inicial, designadamente quanto aos comportamentos ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das ... petição inicial, designadamente quanto aos comportamentos ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das ... petição inicial, designadamente quanto aos comportamentos ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das ... petição inicial, designadamente quanto aos comportamentos ...
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Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... resumo, o seguinte: (a) em acção de divórcio litigioso entre as partes, foi decretado o ... na separação/divórcio, a petição inicial é inepta; a autora despediu-se da ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que...
... divórcio, contra seu marido, B ... Pediu: O ... petição inicial, designadamente quanto aos comportamentos ... -
Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...
... 600,00 euros, nos termos constantes da petição inicial, certificada aqui a fls. 21 verso e segs ... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... -
Acórdão nº 02A4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ento foram alegados na respectiva petio inicial, como integradores da causa de pedir do divrcio, ...
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Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...
... Rua ... , Porto, propôs acção de divórcio litigioso contra a sua mulher, B, residente na ... da reconvenção e concluindo como na petição inicial. 5. A sentença deu procedência à ... -
Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... direitos que identificam no requerimento inicial ... Para tanto alegam, em síntese, que por ... , tendo a sentença que decretou esse divórcio transitado em julgado nesse mesmo dia; Em ... A., como melhor consta da petição inicial do arresto, tendo por base uma sentença ... -
Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo
... , acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... há um ano consecutivo à data da petição inicial e, face à alegação da autora, também ...