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Acórdão nº 9750411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução19 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART627 N1 N2 ART628 N1 ART632 N. CPC67 ART474 N2 ART476 N1 C. RAU90 ART7 N2 B. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A 1995/05/17. AC RC DE 1996/03/05 IN CJ T2 ANOXXI PAG10.

Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a sociedade Ré e Réus fiadores, pedindo a condenação daquela a reconhecer a cessação do contrato de arrendamento celebrado por escrito particular, com fundamento na falta de pagamento das rendas, e a pagar-lhes as rendas em dívida, e a condenação dos segundos, que intervieram nesse contrato como fiadores, a pagar-lhes também as rendas em dívida, o tribunal, conhecendo oficiosamente da nulidade por inobservância de forma, deve, simultaneamente, decretar a restituição ou entrega do locado aos Autores e condenar a sociedade Ré, não no pagamento das...

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