Acórdão nº 0056972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART267 ART272 ART273 N1 ART498 N4 ART663 N1 ART710 N1 ART979 ART991 ART996 ART997 N3. CCIV66 ART279 E ART296 ART342 N1 ART804 N2 ART805 N2 A ART813 ART841 N1 B N2 ART1039 N1 ART1041 ART1048 ART1090 ART1093 N1 A ART1111 N1 N5. RAU90 ART58. DL 328/81 DE 1981/12/04. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART4 N4 N5 ART7 N1 N5 ART8 ART9. L 46/85 DE 1985/09/20 ART8 N2 ART40 ART51 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/07/20 IN BMJ N356 PAG432. AC RL DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG95. AC RP DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG606. AC RC DE 1978/02/17 IN CJ ANOIII T2 PAG691. AC RP DE 1985/07/11 IN CJ ANOX T4 PAG230. AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG322. AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG340.

Sumário: I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial...

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