Acórdão nº 0056972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART267 ART272 ART273 N1 ART498 N4 ART663 N1 ART710 N1 ART979 ART991 ART996 ART997 N3. CCIV66 ART279 E ART296 ART342 N1 ART804 N2 ART805 N2 A ART813 ART841 N1 B N2 ART1039 N1 ART1041 ART1048 ART1090 ART1093 N1 A ART1111 N1 N5. RAU90 ART58. DL 328/81 DE 1981/12/04. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART4 N4 N5 ART7 N1 N5 ART8 ART9. L 46/85 DE 1985/09/20 ART8 N2 ART40 ART51 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/07/20 IN BMJ N356 PAG432. AC RL DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG95. AC RP DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG606. AC RC DE 1978/02/17 IN CJ ANOIII T2 PAG691. AC RP DE 1985/07/11 IN CJ ANOX T4 PAG230. AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG322. AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG340.

Sumário: I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial...

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