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Acórdão nº 075220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução06 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS VII PAG109.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 37021 DE 1948/08/21 ART16. CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART308 N1 N2 N3 ART313 N1 N2 ART366 N2 ART494 N1 A ART510 N1 A ART668 N1 D ART731 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/02/22 IN BMJ N214 PAG117.

Sumário : I - Nas acções de despejo o seu valor e o correspondente ao montante da renda anual, acrescido das rendas em divida e da indemnização. II - Em principio o valor a atender e o da propositura da acção, mas dado tratar-se de processo cuja utilidade economica do pedido se define na sequencia da acção pelo que a renda indicada pelos autores correspondia a uma renda anual provisoria...

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