Acórdão nº 0032001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 3ED PAG80.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART490 ART503 ART785 ART786 ART972.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/22 IN BMJ N332 PAG515.

Sumário: I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de facto feitas pelo réu na contestação...

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