Acórdão nº 0084452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1022 ART1093 N1 ART1096 ART1097. CPC67 ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ 1982 T5 PAG245.

Sum·rio: I - Parte legÌtima como Autor, em acÁ„o de despejo, È o senhorio que n„o propriet·rio; II - Se o Autor n„o alega...

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